A lei "aplica-se aos estudantes do ensino superior público que, devido à crise económica e social causada pela pandemia da doença COVID-19, ficaram impossibilitados de pagar propinas, taxas e emolumentos".

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Os estudantes do ensino superior que não conseguem pagar as propinas devido aos efeitos da pandemia podem negociar com as universidades uma forma de regularização das dívidas sem perderem o acesso a bolsas de estudos e o acesso à frequência e conclusão do curso.

A lei com o mecanismo extraordinário foi publicada esta quarta-feira em Diário da República e entra em vigor já amanhã, 13 de agosto. Tinha sido aprovada pelo Parlamento a 10 de julho e promulgada pelo Presidente da República no final do mês.

Não são ainda conhecidos os contornos deste mecanismo, uma vez que falta ainda a publicação de uma portaria que regulamente esta lei, o que deverá acontecer no "prazo de 30 dias".

"A presente lei cria um mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas, taxas e emolumentos nas instituições de ensino superior públicas para estudantes do ensino superior público", refere a lei, adiantando que esta "aplica-se aos estudantes do ensino superior público que, devido à crise económica e social causada pela pandemia da doença COVID-19, ficaram impossibilitados de pagar propinas, taxas e emolumentos".

Têm de ser os estudantes com propinas em atraso a solicitar a adesão a este mecanismo, que fica dependente de "acordo livre e esclarecido celebrado entre este e a instituição de ensino superior".

A adesão ao mecanismo "não prejudica a eventual atribuição de bolsa de estudo, nem o acesso do estudante a todos os atos administrativos necessários à frequência e conclusão do curso, nomeadamente emissão de diploma ou certidão de conclusão ou qualquer documento informativo do seu percurso académico".

A situação dos estudantes carenciados e com dificuldades em pagar as propinas, que foi agravada durante a pandemia de covid-19, levou os grupos parlamentares do Bloco de Esquerda e do PAN a apresentarem propostas que apoiassem estes alunos.

No entanto, os dois partidos acabaram por retirar as suas iniciativas e foi apresentado um texto conjunto da Comissão de Educação, Ciência, Juventude, que mereceu o voto favorável de todos os deputados.

in Jornal de Negócios | 12-08-2020

 

Consulte o diploma aqui:

Lei n.º 32/2020, de 12 de agosto

 

 

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