Foi publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei que altera as áreas de jurisdição dos Tribunais Administrativos e Fiscais de Castelo Branco e de Viseu.

tribunal adminstrativo fiscal

A área de jurisdição do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco integra, atualmente, quatro dezenas de municípios, assumindo -se como um dos tribunais de maior abrangência territorial. Estende -se de Elvas, a sul, a Vila Nova de Foz Côa, a norte.

Esta dispersão territorial implica que, nas deslocações à sede do tribunal, sejam, em alguns casos, percorridas distâncias superiores a 150 km. Por outro lado, verifica -se que um conjunto significativo de municípios, integrados na área de jurisdição do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, se encontra mais próximo de Viseu, sede do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, do que de Castelo Branco, sede do primeiro.

“Importa, pois, numa lógica de distribuição mais equitativa e equilibrada da abrangência territorial dos referidos tribunais, minimizando estas assimetrias, bem como de facilitação no acesso à justiça administrativa e fiscal, proceder à alteração das áreas de jurisdição dos Tribunais Administrativos e Fiscais de Castelo Branco e de Viseu”, pode ler-se no sumário do Decreto-Lei n.º 58/2020 de 13 de agosto.

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu passa a integrar os municípios de Aguiar da Beira, Almeida, Celorico da Beira, Figueira de Castelo Rodrigo, Fornos de Algodres, Gouveia, Guarda, Meda, Pinhel, Seia, Trancoso e Vila Nova de Foz Côa, que são assim retirados da área de jurisdição do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco. 

in justica.gog.pt

 

Consulte o diploma aqui:

Decreto-Lei n.º 58/2020, de 13 de agosto

 

 

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