Os dois diplomas baixarão agora por 15 dias à discussão na especialidade, regressando depois para votação em plenário.

renda casa

A Assembleia da República aceitou esta sexta-feira a baixa à comissão, sem votação, de diplomas de BE e PCP que pretendiam prolongar no tempo o atual regime de proteção aos arrendatários devido à pandemia de Covid-19.

O projeto-lei do BE pretende que o atual regime, que termina no final de setembro, se mantenha até 31 de dezembro enquanto o do PCP quer o seu prolongamento até final de 2021.

Os dois diplomas baixarão agora por 15 dias à discussão na especialidade, regressando depois para votação em plenário.

O BE pretende que se mantenha, temporariamente e até fim de 2020, a suspensão da produção de efeitos das denúncias de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efetuadas pelo senhorio, bem como a caducidade dos contratos de arrendamento habitacionais e não habitacionais, salvo se o arrendatário não se opuser à cessação.

“Esta medida protege o direito à habitação e garante que, nestes tempos de incerteza, não se cria mais um fator de agressão à vida das pessoas. Para mais, um fator tão violento como a iminência da perda da sua habitação”, defendem os bloquistas, considerando que seria “inexplicável” que, a partir do dia 1 de outubro, “milhares de contratos de arrendamento cessassem, deixando milhares de pessoas e de famílias desprotegidas”.

No seu projeto-lei, o PCP defende igualmente que, face à evolução da situação económica e social, “é indispensável que não seja abandonada e extinta esta medida de proteção aos inquilinos” e que o atual regime se mantenha até final de 2021.

Os comunistas pretendem ainda que o prazo para a entrega de candidaturas para apoio financeiro do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), que terminou em 01 de setembro, seja prolongado até ao final deste ano.

“O Orçamento Suplementar, em vigor até ao final do ano, garante o cabimento das verbas destinadas ao apoio financeiro do IHRU”, defende o o PCP

Em abril, o regime extraordinário de proteção aos arrendatários foi prolongado até setembro por proposta de lei do Governo, com o voto favorável do PS, BE, PAN e da deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do PSD, CDS-PP, PCP, PEV e Iniciativa Liberal.

A pandemia de Covid-19 já provocou mais de 943 mil mortos no mundo desde dezembro do ano passado, incluindo 1.888 em Portugal.

in Renascença | 18-09-2020 | LUSA

 

Livros recomendados sobre arrendamento que pode adquirir com Desconto e Oferta de Portes:

Guia sobre Arrendamento em Tempo de Covid-19

Arrendamento Urbano Constituição e extinção (2ª Edição)

Guia Prático do Arrendamento Urbano Novo regime da lei N.º 13/2019, de 12 de fevereiro (2ª Edição)

 

 

Conteúdo Relacionado:

NEWSLETTER JURÍDICA HPJ - Receba os nossos destaques!