A confirmar-se, ficam assim suspensas até 31 de dezembro as denúncias de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efetuadas pelo senhorio e entre outras medidas.

renda casa

As medidas de apoio ao arrendamento, criadas no âmbito da pandemia da Covid-19, vão ser prolongadas até ao final do ano, avança o Diário de Notícias. Hugo Costa, coordenador do PS na comissão parlamentar de Economia, disse ao mesmo jornal que o partido vai viabilizar a proposta do Bloco de Esquerda neste sentido.

A confirmar-se, ficam assim suspensas até 31 de dezembro as denúncias de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efetuadas pelo senhorio, a caducidade dos contratos de arrendamento, salvo se o arrendatário não se opuser ao término do contrato e entre outras medidas.

Ainda assim, os socialistas querem  introduzir alterações para evitar situações de incumprimento. No caso dos contratos que já caducaram, por exemplo, o objetivo é que a lei proteja o inquilino que "esteja a cumprir as suas obrigações contratuais", ou seja, que tenham mantido o pagamento.

Em 21 de maio, a proposta de lei do Governo que prolonga até setembro o regime que permite aos inquilinos habitacionais em dificuldades recorrer a um empréstimo para pagar a renda e aos não habitacionais diferir o seu pagamento foi aprovada no parlamento.

in Noticias ao Minuto | 23-09-2020

 

Alguns livros recomendados sobre o tema do arrendamento:

Guia sobre Arrendamento em Tempo de Covid-19

Guia Prático do Arrendamento Urbano Novo regime da lei N.º 13/2019, de 12 de fevereiro (2ª Edição)

 

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