A Assembleia da República aprovou hoje, em votação final global, o diploma que cria o processo extraordinário de viabilização de empresas, com votos contra de BE, PCP e Verdes.

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Neste diploma, abstiveram-se as deputadas não inscritas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues e votaram a favor as restantes bancadas.

O texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais teve por base uma proposta de lei do Governo que estava prevista no Programa de Estabilização Económica e Social (PEES) do executivo.

Na sua intervenção no parlamento na apresentação do diploma, em meados de setembro, o secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Mário Belo Morgado, destacou então que o PEVE é "um mecanismo temporário, de natureza extraordinária, destinado, exclusivamente, a empresas que se encontrem em situação económica difícil, ou em situação de insolvência, iminente ou atual".

O governante adiantou que as empresas em situação difícil podem recorrer ao PEVE desde que "isso seja consequência da crise económica provocada pela covid-19" e que "a empresa ainda seja suscetível de viabilização".

Para isso, é exigido que tenha registado em 31 de dezembro de 2019 "um ativo superior ao passivo", continuou o secretário de Estado.

De acordo com Mário Belo Morgado, o processo visa a homologação pelo tribunal de um acordo alcançado extrajudicialmente entre a empresa e os seus credores "e tem caráter urgente, com prioridade" sobre processos de insolvência, Processo Especial de Revitalização (PER) e processo especial para acordo de pagamento (PEAP).

in Noticias ao Minuto | 16-10-2020 | LUSA

 

 

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