A ministra da Justiça afirmou hoje que a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção é um documento "em aberto", mas excluiu a introdução da questão do enriquecimento ilícito, pois a matéria foi já duas vezes chumbada pelo Tribunal Constitucional.

francisca van dunem

“Como sabem, o Tribunal Constitucional pronunciou-se duas vezes contra a constitucionalidade do enriquecimento ilícito e o Governo não vai insistir", justificou.

Francisca Van Dunem falava aos jornalistas, em Lisboa, no final da cerimónia solene que assinalou o 75.º aniversário da Polícia Judiciária (PJ), evento que teve a presença do Presidente da República, do primeiro-ministro e do diretor nacional da PJ, entre outros altos representantes do Estado e das instituições.

Confrontado com a dotação do Orçamento do Estado (OE) para a PJ, a ministra referiu que houve uma "grande preocupação" do seu ministério em dotar a PJ, a Procuradoria-Geral da República e o Ministério Público de verbas que lhe permitam atingir "o grande objetivo de política que é o combate à corrupção".

Na ocasião, a ministra realçou que houve a entrada de 138 novos inspetores na PJ e que já foi aberto concurso para mais 100 pessoas, numa "lógica de regularização dos efetivos" da PJ num contexto de défice de meios humanos naquele corpo superior de polícia.

Esta "lógica de regularização de efetivos" da PJ permitirá à PJ "trabalhar com alguma previsibilidade", adiantou a ministra, sem aludir ao número de inspetores que se têm vindo a aposentar devido à idade.

Questionada sobre a razão da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção (ENCC) não falar sobre a questão do financiamento dos partidos e das campanhas eleitorais, Francisca Van Dunem esclareceu que a "lei atual já prevê essa fiscalização, quer do financiamento, quer das campanhas eleitorais", motivo pelo qual a ENCC não faz referência à matéria em causa.

in Noticias ao Minuto | 20-10-2020 | LUSA

 

 

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