A portaria para regulamentar o processo de candidatura, seleção, avaliação e reconhecimento das famílias de acolhimento e que vai permitir pagar apoios definidos no novo regime de acolhimento familiar, deve ser assinada na próxima semana, adiantou o Governo.

casa acolhimento

Na apresentação aos jornalistas do relatório CASA 2019, que retrata o acolhimento de crianças e jovens à guarda do Estado no ano passado, a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho comunicou a finalização de um processo que é aguardado desde dezembro de 2019, quando entrou em vigor o novo regime de acolhimento familiar, e que aposta nesta resposta para atingir o objetivo de "reduzir ao máximo a institucionalização".

As alterações ao regime do acolhimento familiar preveem mais direitos e apoios para as famílias de acolhimento, que passam a estar equiparadas às restantes famílias em termos de direito do trabalho ou prestações sociais.

Entre as novidades deste regime, passa a estar assegurado que as famílias de acolhimento podem beneficiar de todos os direitos parentais que são concedidos às famílias no âmbito do Código de Trabalho, como as faltas, horários ou licenças.

A ministra adiantou que a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) colocou 18 crianças em famílias de acolhimento já ao abrigo do novo modelo e que a instituição tem já registadas 24 famílias consideradas aptas para o acolhimento e 21 em avaliação.

Por ter um orçamento próprio que o permite, a SCML está já aplicar o modelo, inclusivamente no que aos pagamentos dos apoios às famílias diz respeito, algo que a portaria também vem regulamentar.

O regime em vigor determina que o Estado paga entre 522,91 e 691,55 euros por criança, quando o valor mínimo anterior rondava os 330 euros. A majoração do valor é avaliada consoante a idade das crianças e também em função de outras situações como a deficiência.

in Noticias ao Minuto | 30-10-2020 | LUSA

 

 

Conteúdo Relacionado:

NEWSLETTER JURÍDICA HPJ - Receba os nossos destaques!