PS, BE e PAN querem acabar com espera de vários meses entre o fim de um casamento e a celebração de outro. Na actual lei, uma divorciada ou viúva tem de aguardar 300 dias para voltar a casar-se, ao passo que para o homem o prazo é de apenas 180.

casamento

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in Público | 11-09-2017

 

Com interesse:

Código Civil - Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de Novembro

 

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