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Recibos verdes também podem pagar IVA a prestações - Home Page Jurídica

Governo esclarece que os trabalhadores independentes e os empresários em nome individual podem pagar o IVA do terceiro trimestre em prestações ou adiar a respetiva entrega de 25 para 30 de novembro.

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Os trabalhadores independentes, como profissionais a recibos verdes e empresários em nome individual, vão poder pagar o IVA do terceiro trimestre em prestações. Apesar de o diploma do Governo indicar que o regime excecional abrange micro e pequenas e médias empresas, não fazendo qualquer referência aos trabalhadores independentes, o Ministério das Finanças garantiu ao "Público" que estes trabalhadores poderão pagar o imposto em prestações ou adiar a respetiva data de entrega de 25 para 30 de novembro.

"O regime de diferimento extraordinário abrange os sujeitos passivos de IVA enquadrados no regime trimestral, o que inclui os trabalhadores independentes na medida em que são equiparados a PME", esclareceu o gabinete do secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça, ao "Público".

Caso o trabalhador queira pagar o imposto de uma só vez, o pagamento deve ser feito até à próxima segunda-feira, dia 30 de novembro. É possível, no entanto, optar pelo pagamento em prestações às quais não serão aplicados juros. Se assim for, o trabalhador pode pagar em três ou seis mensalidades e o pagamento acontece no final de cada mês.

Relativamente às contribuições à Segurança Social, existem também duas formas de pagamento: Em três prestações, com entrega a decorrer entre julho e setembro de 2021, e em seis prestações, com entrega entre julho e dezembro de 2021.

in Expresso | 24-11-2020

 

 

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