A Lei n.º 75/2020, de 27 de novembro cria o Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas (PEVE), com vista à homologação de um acordo de reestruturação de dívida estabelecido extrajudicialmente entre a empresa e os seus credores, introduzindo ainda novos procedimentos no âmbito dos processos de insolvência, Processo Especial de Revitalização (PER) e Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP).

citius

 

Assim, passam a estar disponíveis aos mandatários e administradores judiciais os seguintes formulários para suporte à respetiva atividade processual, a partir de 28 de novembro, data da entrada em vigor da acima referida lei.

Consulte a tabela com o esquema dos formulários disponíveis AQUI.

In Portal CITIUS | 30-11-2020

 

Recomendamos, já atualizada com esta legislação:

Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas - Legislação Fundamental

 

Consulte o diploma em causa aqui:

Lei n.º 75/2020, de 27 de novembro

 

 

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