António Ventinhas alerta que a diretiva pode levar à "paralisia completa dos megaprocessos".

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O Presidente da República foi esta sexta-feira alertado pelo Sindicato dos Magistrados do Ministério Público para a diretiva da Procuradora-Geral da República sobre subordinação hierarquia, que "usurpa matéria" do parlamento e desprotege a investigação criminal de eventuais interferências políticas.

No final de uma audiência em Belém, o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), António Ventinhas, revelou ter transmitido a Marcelo Rebelo de Sousa que a diretiva de Lucília Gago tinha "usurpado matéria da competência exclusiva" da Assembleia da República, porque se trata uma matéria que só pode ser tratada no âmbito do Estatuto do Ministério Público (EMP) e do Código de Processo Penal (CPP).

A direção do SMMP alertou ainda o chefe de Estado para o facto de a diretiva da Procuradora-Geral da República (PGR), que entrou em vigor recentemente, levar a uma alteração no "regime de transparência dos processos-crime" e à "criação de um processo penal paralelo", na medida em que a direção do inquérito (investigação) fica em parte sob a direção do superior hierárquico.

"Transmitimos também [ao Presidente da República] que esta diretiva da PGR poderá levar à paralisia completa dos megaprocessos, contribuindo ainda mais para o atraso nas investigações criminais" de grande relevância e complexidade, adiantou à Lusa António Ventinhas.

Segundo o presidente do SMMP, foi ainda referido que a diretiva em causa poderia "permitir um controlo da investigação criminal com motivações políticas, uma vez que centra muitos poderes de interferência na investigação criminal na PGR, que tem uma nomeação política", através de proposta do primeiro-ministro ao Chefe de Estado.

No encontro com Marcelo Rebelo de Sousa, o SMMP lembrou que o Estatuto do MP, em vigor desde 2019, criou um "equilíbrio entre hierarquia e a autonomia dos procuradores", passando a PGR a ter "mais poderes", designadamente o "poder exclusivo de propor os procuradores-gerais regionais".

Assim, precisou António Ventinhas, houve no novo estatuto um "reforço da hierarquia do MP, com a definição de mais poderes para o/a PGR", designadamente o de escolher e propor os nomes dos procuradores-gerais regionais, que são lugares chave na hierarquia do MP.

O presidente do SMMP enfatizou que esse reforço da hierarquia previsto no Estatuto do MP foi "temperado e amenizado" com "a autonomia técnica dos procuradores titulares dos processos para realizar as investigações criminais", mas que esse "equilíbrio" previsto no Estatuto da classe foi agora "desfeito com esta diretiva da PGR, mas por via administrativa", o que, alega, viola as atribuições e competências do Parlamento.

Na reunião com Marcelo Rebelo de Sousa esteve ainda o secretário-geral do SMMP, Adão Carvalho.

O SMMP, em nota anteriormente divulgada, tinha já criticado a diretiva de Lucília Gago, alegando que o teor da mesma reiterava, no essencial, uma outra diretiva da PGR que motivou, na altura, a intervenção do Presidente da República e um pedido de audição parlamentar da PGR.

in TSF | 04-12-2020 | LUSA

 

 

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