A Autoridade Tributária e a Segurança Social, através dos competentes Secretários de Estado, divulgou um despacho em que decidem suspender os processos executivos em curso ou a instaurar entre 1 de janeiro e 31 de março de 2021.

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Lê-se assim no Despacho do SEAAF e do SESS, de 08/01

"Considerando que, no âmbito da emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela Organização Mundial de Saúde, no dia 30 de janeiro de 2020, o Governo tem aprovado diversas medidas excecionais de flexibilização do cumprimento das obrigações fiscais, quer declarativas quer de pagamento, bem como de apoio às famílias e empresas, para mitigar os efeitos da mencionada pandemia Covid-19, onde se inclui a suspensão dos processos de execução fiscal até 30 de junho de 2020, primeiro, pela Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, e depois pelo Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março.

Considerando igualmente que a grave situação que ainda atravessamos, justifica a necessidade de aprovação de novas medidas de apoio também em matéria de cumprimento de obrigações tributárias e contributivas, estando em curso processos legislativos relacionados com a emissão automática de planos de pagamento em prestações bem como com a suspensão dos processos de execução fiscal.

Determina-se, sem prejuízo do processo legislativo em curso:

a) A suspensão, com efeitos a 1 de janeiro e até 31 de março de 2021, dos processos de execução fiscal em curso ou que venham a ser instaurados pela AT e pela Segurança Social;

..."

 

Consulte o Despacho em causa AQUI.

 

 

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