Tribunais abertos só para atos urgentes - Home Page Jurídica

Os tribunais de primeira instância vão voltar a encerrar, exceto para atos processuais urgentes, devido ao agravamento da pandemia de covid-19, determinou hoje o Governo.

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Esta é a segunda vez desde o início da pandemia, em março de 2020, que os tribunais vão estar encerrados, passando apenas a serem realizados atos processuais e diligências relacionadas com direitos fundamentais dos cidadãos, tendo sido aprovado um regime excecional de suspensão de prazos.

in RTP | 21-01-2021 | LUSA

 

Consulte, com interesse:

Comunicado do Conselho de Ministros de 21 de janeiro de 2021

 

 

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