Supremo Tribunal Administrativo deu razão a um contribuinte a quem a Autoridade Tributária cobrou €155 mil de IRS relativos a uma transação que ocorreu quatro meses antes da entrada em vigor de novas regras de tributação de mais-valias.
Noticia completa aqui.
in Expresso | 19-09-2017
Consulte o Acórdão aqui:
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2017, de 18 de agosto
PUB
