Fisco proibido de cobrar impostos retroativamente - Home Page Jurídica

Supremo Tribunal Administrativo deu razão a um contribuinte a quem a Autoridade Tributária cobrou €155 mil de IRS relativos a uma transação que ocorreu quatro meses antes da entrada em vigor de novas regras de tributação de mais-valias.

financas

Noticia completa aqui.

in Expresso | 19-09-2017

 

Consulte o Acórdão aqui:

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2017, de 18 de agosto

 

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