Aprovada alteração que permite notificação eletrónica a advogados - Home Page Jurídica

O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que altera o Código de Processo Penal, permitindo as notificações eletrónicas a advogados e defensores oficiosos em processo penal.

sentenca tribunal

Noticia completa aqui.

in Observador | 21-09-2017

 

Com interesse:

Código de Processo Penal - Decreto-Lei 78/87, de 17 de fevereiro

 

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