O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que altera o Código de Processo Penal, permitindo as notificações eletrónicas a advogados e defensores oficiosos em processo penal.
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in Observador | 21-09-2017
Com interesse:
Código de Processo Penal - Decreto-Lei 78/87, de 17 de fevereiro
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