Parlamento marca para 11 de março eleições para órgãos externos do Estado - Home Page Jurídica

Para estas eleições, está em causa a designação de elementos para órgãos como o Tribunal Constitucional, ou o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP).

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O parlamento marcou para o dia 11 de março eleições para a designação de elementos para órgãos externos do Estado, estando em causa, designadamente, nomeações para o Tribunal Constitucional ou para o Conselho de Fiscalização das "secretas".

No final da reunião da conferência de líderes parlamentares, que se realizou esta quarta-feira, foi comunicado que as candidaturas para estes lugares terão de ser apresentadas até nove dias antes das eleições, ou seja, até 02 de março.

Nas eleições de 11 de março próximo, está em causa a designação de elementos para órgãos como o Tribunal Constitucional, ou o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP), que requerem uma maioria de aprovação de dois terços, ou seja, um entendimento entre os grupos parlamentares do PS e do PSD.

Por voto secreto, os deputados terão também de eleger elementos para o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, Conselho Superior de Defesa Nacional, Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal, Conselho Superior de Informações, Comissão de Acesso a Documentos Administrativos, Entidade Fiscalizadora dos Segredos do Estado e Conselho de Opinião da Rádio e Televisão.

Na reunião desta quarta-feira da conferência de líderes, foi também pedido às diferentes bancadas que indiquem até à próxima sexta-feira os seus representantes para o grupo de trabalho que tem como objetivo consolidar a legislação eleitoral".

Este grupo de trabalho surgiu na sequência de uma resolução aprovada na Assembleia da República e que partiu de uma iniciativa do PS.

Além de representantes dos grupos parlamentares, este grupo de trabalho será também integrado por "representantes de todos os partidos com assento parlamentar". Ou seja, os deputados únicos farão igualmente parte deste grupo de trabalho.

"Os nomes devem ser indicados até à próxima sexta-feira. O grupo de trabalho deve começar a funcionar rapidamente", acentuou a porta-voz da conferência de líderes, a deputada socialista Maria da Luz Rosinha.

A ideia deste grupo de trabalho resultou de um projeto de resolução do PS, que foi apresentado em outubro passado e que teve apenas a abstenção do CDS-PP.

Esse projeto determinava a constituição de um grupo de trabalho na Assembleia da República para a consolidação da legislação eleitoral, "com representantes de todos os partidos com representação parlamentar, com a missão de proceder ao levantamento das matérias que podem ser objeto de consolidação num ou mais atos legislativos comuns e de apresentar um modelo de consolidação da legislação eleitoral".

De acordo com este diploma, o grupo de trabalho deve realizar as suas atividades "em articulação e cooperação com os serviços da administração eleitoral e com a Comissão Nacional de Eleições, recolhendo contributos da academia e da sociedade civil".

in TSF | 24-02-2021 | LUSA

 

 

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