Joana Marques Vidal alerta para perigos da simplificação de contratos públicos - Home Page Jurídica

A ex-procuradora-geral da República Joana Marques Vidal alertou hoje para os perigos da simplificação dos contratos públicos, nos quais serão aplicados os fundos europeus que Portugal vai receber pós-crise da covid-19.

joana marques vidal

Joana Marques Vidal foi a convidada de um webinar da Universidade Portucalense, subordinado ao tema “Caminhos da Nação: Desafios da justiça e a Transição digital”, e no qual se falou também sobre o Plano Recuperação e Resiliência (PRR) e nos perigos de casos de corrupção.

A simplificação do código dos contratos públicos deve ter “limites muito claros”, defendeu a magistrada, atualmente em funções no Tribunal Constitucional, que sublinhou a necessidade de se “ter muito cuidado para que essa própria facilitação não seja ela mesma uma causa de promoção de eventuais atos de corrupção”.

“É preciso um grande cuidado, atenção e um grande acompanhamento de todos estes procedimentos. Por vezes, há alguns procedimentos que podem ser mais burocráticos, mas há outros que são absolutamente essenciais e não podem ser ultrapassados”, sublinhou.

Para Joana Marques Vidal, “numa atitude preventiva, toda a contratação devia ser acompanhada a par e passo por forma a serem detetados eventuais núcleos de corrupção, desde o momento da formulação dos contratos”.

A magistrada lembrou a existência de um grupo composto por magistrados do Ministério Público, elementos da PJ, do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e do Conselho de Prevenção da Corrupção que recentemente elaborou um conjunto de recomendações e sugestões para minorar a possibilidade de corrupção relativamente à utilização dos fundos europeus.

O Plano de Recuperação e Resiliência de Portugal, para aceder às verbas comunitárias pós-crise da covid-19, prevê 36 reformas e 77 investimentos nas áreas sociais, clima e digitalização, num total de 13,9 mil milhões de euros em subvenções e esteve em discussão pública até à passada segunda-feira.

Outro dos temas abordados por Joana Marques Vidal foi a questão da nomeação do procurador-geral da República, tendo a magistrada defendido a apresentação de três candidatos à Assembleia da República para serem submetidos a uma audiência pública e prévia à decisão do Presidente da República.

Este novo método de escolha, considerou, “permitiria alguma clareza e transparência” no processo de nomeação política do PGR e a “intervenção dos diferentes órgãos com legitimidade democrática”.

in SAPO 24 | 05-03-2021 | Lusa

 

 

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