Estrangeiros impedidos de entrar no país com apoio jurídico 14 anos depois de previsto - Home Page Jurídica

As escalas de advogados para assistência jurídica e aconselhamento aos cidadãos estrangeiros impedidos de entrar em Portugal arrancaram hoje nos aeroportos nacionais, 14 anos mais tarde do que estava previsto, sublinhou o bastonário daquela ordem profissional.

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A partir de hoje, os cidadãos estrangeiros que cheguem ao Aeroporto Humberto Delgado, em Lisboa, e que sejam impedidos de entrar no país têm assegurada a presença de um advogado para lhes prestar apoio jurídico. 

A medida decorre do protocolo assinado em novembro pela Ordem dos Advogados, Ministério da Justiça e Ministério da Administração Interna, 14 anos depois de estar previsto, segundo o bastonário.

"Desde 2007 que a lei prevê os direitos a que os cidadãos a quem seja recusada a entrada podem aceder", começou por dizer Luis Menezes Leitão, explicando que aí estava também prevista a celebração de um protocolo no sentido de assegurar o acesso a um advogado, através de um sistema de escalas da Ordem dos Advogados.

"Infelizmente, durante 14 anos não foi possível celebrar esse protocolo. Infelizmente, também, ocorreram situações que todos lamentamos e que é necessário corrigir", afirmou, em declarações aos jornalistas durante a visita o Espaço Equiparado a Centro de Instalação Temporária (EECIT) do aeroporto da capital.

Luís Menezes Leitão referia-se à morte do cidadão ucraniano Ihor Homeniuk em 12 de março de 2020, dois dias após ter sido impedido de entrar em Portugal, alegadamente por não ter visto de trabalho.

Sem estabelecer explicitamente uma relação de causalidade entre o novo protocolo e aquele caso, o bastonário disse, no entanto, acreditar que a morte de Ihor Homeniuk não teria acontecido se a medida já estivesse em vigor.

"Estou convencido que se houvesse advogado, essa situação não se teria passado nesses termos. Se já houvesse aqui uma escala estabelecida, com certeza que não se poderia passar uma coisa semelhante", afirmou.

A escala de advogados, assegurada pela Ordem, abrange os sete aeroportos nacionais, mas só será presencial no Aeroporto de Lisboa e vai desenrolar-se em três turnos (08:00-11:00, 11:00-14:00 e 14:00-17:00).

No restante período, o aconselhamento jurídico será assegurado por uma escala de prevenção e através do telefone, como passa a acontecer nos restantes aeroportos, explicou o diretor Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), Luís Francisco Botelho Miguel.

Em Lisboa, o EECIT, remodelado em agosto, tem agora uma sala exclusivamente para o contacto entre os cidadãos e os advogados.

"Os cidadãos aos quais era negada entrada já tinham assistência por advogado, mas de uma forma muito mais demorada e os advogados tinham contacto com os cidadãos em pleno aeroporto. Neste momento, o ECIT conta com um espaço reservado, digno, para que um cidadão receba a assistência judicial", explicou o diretor nacional do SEF.

O advogado Bruno Zangado assegurou hoje uma das primeiras escalas e, em declarações aos jornalistas, considerou que o novo protocolo vinha permitir assegurar, sobretudo, "a salvaguarda da dignidade da pessoa humana".

"Um cidadão estrangeiro que não conhece a nossa língua, muito menos conhece as nossas leis e talvez esta escala aqui venha tapar uma lacuna que existia, entre os direitos que os cidadãos têm quando entram no território nacional e desconhecem", referiu.

Os advogados que vão agora passar a prestar este apoio nos aeroportos têm de estar inscritos no sistema de acesso ao direito instituído na Ordem para entrarem nas escalas.

Os cidadãos a quem seja recusada a entrada em território nacional terão de ser obrigatoriamente informados, em língua que entendam, da possibilidade de poder ser assistido por um advogado português, a quem o SEF disponibiliza uma lista de tradutores.

in RTP Noticias | 08-03-2021 | LUSA

 

 

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