A lei que daria às secretas acesso aos metadados portugueses já foi promulgada por Marcelo Rebelo de Sousa em agosto mas falta a portaria do Governo para que entre em vigor.

justica 2

Noticia completa aqui.

in Observador | 24-09-2017

 

PUB

NEWSLETTER JURÍDICA HPJ - Receba os nossos destaques!