Aprovação da Estratégia Nacional Anticorrupção publicada em DR - Home Page Jurídica

Foi publicada em Diário da República, esta terça-feira, a resolução do Conselho de Ministros que aprova a Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024 (ENAC).

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São prioridades da ENAC:

  1. Melhorar o conhecimento, a formação e as práticas institucionais em matéria de transparência e integridade;
  2. Prevenir e detetar os riscos de corrupção na ação pública;
  3. Comprometer o setor privado na prevenção, deteção e repressão da corrupção;
  4. Reforçar a articulação entre instituições públicas e privadas;
  5. Garantir uma aplicação mais eficaz e uniforme dos mecanismos legais em matéria de repressão da corrupção, melhorar os tempos de resposta do sistema judicial e assegurar a adequação e efetividade da punição.

Em Portugal, em 2020, o número de inquéritos iniciados relativamente ao crime de corrupção foi de 688, menor que o de 2019, com 890 processos iniciados, segundo o Relatório Anual de Segurança Interna, recentemente divulgado.

No mesmo documento, a investigação da criminalidade económico-financeira resultou na constituição de um total 599 arguidos, distribuindo-se pelo tipo de criminalidade desta forma:

Recorde-se que a primeira versão aprovada da Estratégia Nacional Anticorrupção foi submetida a consulta pública até 20 de outubro de 2020, da qual resultaram importantes contributos de cidadãos em nome individual, de associações cívicas, de ordens profissionais, de associações sindicais e empresariais, de magistrados e de advogados. A Estratégia esteve também no centro de debates e conferências.

Consolidado o documento está aprovada pelo Governo a sua versão final para apresentação à Assembleia da República das respetivas propostas legislativas.

Consulte a ENAC na íntegra.

in justiça.gov.pt | 06-04-2021

 

Consulte o diploma em causa aqui:

Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021, de 6 de abril

 

 

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