Sindicato dos magistrados interpõe ação para impugnar diretiva da PGR sobre subordinação hierárquica - Home Page Jurídica

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) anunciou hoje ter dado entrada no Supremo Tribunal Administrativo a uma ação para impugnar judicialmente uma diretiva da Procuradora-Geral da República (PGR) sobre subordinação hierárquica.

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Em comunicado, o SMMP frisa que na ação e no parecer que a acompanha "fica demonstrado, sem margem para qualquer dúvida, que a diretiva é ilegal e inconstitucional e que PGR usurpou competências próprias da Assembleia da República (AR), criando normas novas com repercussão no processo penal, à margem do Parlamento, por via administrativa".

Segundo a estrutura sindical, a diretiva n.º 4/2020 da PGR, sobre o exercício dos poderes hierárquicos, tem efeitos externos "muito relevantes, afetando de forma decisiva princípios basilares do processo penal, como o da publicidade e processualização do inquérito, bem como o direito de defesa do arguido".

Na mesma nota hoje divulgada, a organização sindical representativa dos magistrados do Ministério Público (MP) refere ter recorrido à via judicial porque a PGR, Lucília Gago, "persistiu em manter soluções ilegais e inconstitucionais que afetam o funcionamento interno do MP, mas também os direitos de outros sujeitos processuais, colocando inclusivamente em causa o princípio da separação de poderes".

O parecer que acompanha a ação interposta foi elaborado por Manuel da Costa Andrade, ex-presidente do Tribunal Constitucional, e Paulo Pinto de Albuquerque, antigo juiz no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.

O SMMP considera que a apreciação feita pelos dois professores catedráticos "coloca em crise, de forma irremediável, a aplicação da diretiva nº 4/2020 da PGR, uma vez que os magistrados do Ministério Público devem recusar o cumprimento de diretivas ilegais".

"Este diploma impõe a obrigação da recusa do cumprimento de diretivas ilegais e não uma mera faculdade", acrescenta a estrutura sindical, no mesmo comunicado.

Em fevereiro, o SMMP anunciou que ia exigir, por abaixo-assinado e mobilização da classe, que a PGR revogue a diretiva que reforça os poderes dos superiores hierárquicos.

O parecer do Conselho Consultivo da PGR, cuja doutrina Lucília Gago determinou que seja "seguida e sustentada pelo MP", prevê que a hierarquia do MP pode intervir nos processos-crime, "modificando ou revogando decisões anteriores".

Numa audição na comissão parlamentar de Direitos, Liberdades e Garantias, em 03 de fevereiro, o então presidente do SMMP, António Ventinhas, disse que a diretiva permite a interferência política na investigação criminal e lembrou que o estatuto do Ministério Público (MP) já tem mecanismos que podem ser utilizados pelos superiores hierárquicos durante os processos.

"Esta diretiva foi feita para a permissão de ordens em concreto, com a interferência em concreto nos processos. É uma realidade nova que passa a estar consagrada através de um instrumento hierárquico e é por essa razão que temos feito oposição, por entendermos que esta norma é ilegal e viola o Estatuto e o Código de Processo Penal", reiterou o dirigente sindical, na audição.

Para o sindicato, há questões que não podem ser decididas "por um ato administrativo da PGR", alegando que a decisão da PGR configura uma "usurpação de poderes", já que "se substituiu ao legislador".

in Expresso | 06-04-2021 | LUSA

 

 

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