Parlamento já "matou" 3.438 decretos-lei obsoletos e vai revogar mais 206 - Home Page Jurídica

A Assembleia da República já revogou mais de três mil decretos-lei desatualizados ou obsoletos e prepara-se para o fazer a mais 206. Ação está enquadrada no programa Revoga+, em curso desde 2018.

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O parlamento vai decretar, na próxima semana, a “morte” de mais 206 decretos-lei, de 1986 a 1991, que estão desatualizados ou obsoletos, fazendo subir para 3.644 os diplomas que deixaram de vigorar no país.

Desde 2018, e ao abrigo do programa Revoga+, os governos liderados por António Costa revogaram, numa primeira fase, 2.270 decretos, de 1975 a 1980, dos tempos da Revolução de Abril à normalização democrática, e na segunda 1.168, de 1981 a 1985.

A proposta, agendada, “sem tempos”, para a reunião da próxima semana, em 14 de abril, decreta a “cessação de vigência” de mais 206 diplomas, desta vez entre 1986 e 1991, de governos de Mário Soares a Cavaco Silva.

Esta quarta-feira, na reunião da comissão de Assuntos foi aprovado por unanimidade o parecer sobre esta proposta de lei que tem 32 páginas e enumera, um a um, os decretos que deixam de estar em vigor por já serem “desnecessários” ou por “há muito terem esgotado a produção de efeitos”, na descrição da relatora Joana Sá Pereira.

Os decretos versam muitos temas, desde a criação de um “imposto interno de 90 escudos” para importação de produtos à autorização para empréstimos à banca estrangeira durante os anos da crise da década de 1980, de alterações à lei da caça à lei das custas judiciais e o legislador deu várias vezes a volta ao alfabeto para enumerar os diplomas, em alíneas, de a) até ppppppp).

in Observador | 07-04-2021 | LUSA

 

 

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