Marcelo afirma que promulgou o diploma "atendendo a que regulamenta uma Lei da Assembleia da República, mantendo, no essencial, o quadro de disciplina que ela consagra".

marcelo rebelo sousa

O Presidente da República promulgou o diploma do Governo que regulamenta a lei de bases dos recursos geológicos no que respeita aos depósitos minerais, contestada por ambientalistas.

No texto da promulgação, publicado no dia 1 de maio, na página da Presidência da República na internet, Marcelo Rebelo de Sousa nota que o diploma teve “pareceres reticentes, designadamente de Órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, da Associação Nacional dos Municípios Portugueses e de outras entidades associativas”.

O Presidente destaca que o diploma, aprovado em Conselho de Ministros em 14 de outubro de 2020 e sujeito a uma “leitura final” também em Conselho de Ministros em 25 de março deste ano, “delineia uma fórmula jurídica mista que permite a exploração e, ao mesmo tempo, torna mais complexo o processo de prospeção”.

Marcelo Rebelo de Sousa afirma que o promulgou “atendendo a que regulamenta uma Lei da Assembleia da República, mantendo, no essencial, o quadro de disciplina que ela consagra”.

A regulamentação da lei de bases dos recursos geológicos foi contestada por movimentos ambientalistas, que consideram que não salvaguarda interesses ambientais e das populações, e pediram mesmo o veto presidencial da lei, questionando a transparência do processo de aprovação do diploma pelo Governo.

Num comunicado emitido depois do Conselho de Ministros de 25 de março, o Governo considerou que garantiu na regulamentação o “cumprimento dos mais exigentes padrões de sustentabilidade ambiental”, bem como um reforço da “informação e participação pública e das autarquias” e uma “repartição justa dos benefícios económicos” entre o Estado, autarquias e populações.

Quatro dias depois, o movimento SOS Serra d’Arga, que se opõe à exploração de lítio e outros minerais no Alto Minho, criticou o que chamou de “falta de transparência do Governo” por não ter enviado o diploma para promulgação logo quando o aprovou, em outubro passado, mas cinco meses depois. “Qual a razão que leva o Conselho de Ministros a aprovar um decreto-lei por duas vezes? Por que razão esteve este decreto-lei na gaveta durante 5 meses? Se já tinha sido aprovada, por que razão carece de leitura final? Aliás, o que significa leitura final de um decreto que já tinha sido aprovado?”, questionou o movimento SOS Serra d’Arga.

Já em dezembro, 11 movimentos cívicos que se opõem à exploração de lítio e de outros minerais pediram ao Presidente da República para vetar a chamada lei das minas, pedindo a sua devolução ao Governo para a “inclusão das imprescindíveis alterações” propostas. Aqueles movimentos consideram que se tem assistido a “uma total falta de transparência e de vontade de concertação com a população local, por parte do Governo e das entidades competentes”, e defendem que sejam “potenciadas e preservadas zonas protegidas e classificadas, essenciais à saúde, bem-estar e sustentabilidade, excluindo-as de projetos extrativistas de recursos minerais”.

Em agosto passado, depois do fim do período de consulta pública da legislação, também a associação ambientalista ZERO a criticou, considerando que não garantia a proteção de áreas sensíveis ao permitir que avancem explorações mesmo que haja pareceres ambientais negativos. A associação defendeu na altura que “o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas deve ser previamente consultado” para se atribuírem direitos de concessão, sejam de prospeção e pesquisa ou de exploração, mesmo que os projetos estejam fora de áreas classificadas, e qualquer parecer desfavorável deve ser vinculativo.

in Observador | 03-05-2021 | LUSA

 

 

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