“O Estado de Direito é, não apenas um eixo central da construção da União Europeia, mas uma peça crítica para o nosso futuro comum”, disse a Ministra da Justiça.

francisca van dunem

A separação de poderes e a independência do poder judicial são essenciais ao seu funcionamento e à proteção dos direitos dos cidadãos. O Estado de Direito faz parte do património da Europa, como traço de identidade comum aos sistemas políticos dos Estados europeus.

Francisca Van Dunem falava na abertura da Conferência de Alto Nível “O Estado de Direito na Europa”, no âmbito da Presidência Portuguesa do Conselho da UE, em Coimbra, onde referiu que, desde o início da pandemia, os tribunais “desempenharam um papel essencial como garantes da Constituição e dos direitos fundamentais”.

A Ministra da Justiça afirmou que a pandemia da COVID-19 evidenciou a necessidade de reforçar o Estado de Direito nos países da União Europeia (UE) e que “a restrição de direitos e a exigência do normal funcionamento das instituições implicam responsabilidade e controlo”.

“O quadro constitucional do estado de emergência foi posto em prática pela primeira vez no nosso regime democrático”, acrescentou.

A Ministra afirmou também que a pandemia “mostrou como os critérios de necessidade e proporcionalidade na restrição de direitos e a efetiva independência dos poderes do Estado são essenciais” para o Estado de Direito.

“Embora sujeito a testes exigentes no contexto da COVID-19, o Estado de Direito tem um sentido e uma função indissociáveis da paz, das liberdades e da garantia da segurança e justiça no dia a dia dos nossos cidadãos, para lá da pandemia”, disse.

Segundo Francisca Van Dunem, “nunca foi tão atual discutir o Estado de Direito, enquanto prosseguem os trabalhos para o seu aprofundamento e os sistemas de justiça desempenham um papel fundamental na sua defesa, promoção e consolidação”.

Relembrando o “aumento de formas de criminalidade como o cibercrime, a contrafação de medicamentos e produtos médicos, os crimes de ódio, a violência doméstica ou o abuso sexual de crianças», a Ministra disse que a mesma situação sanitária, de âmbito global, “veio mostrar também a necessidade de acelerar a modernização da Justiça, com recurso às novas tecnologias de informação e comunicação”.

A legalidade democrática é um elemento central; a separação de poderes e a independência do poder judicial são essenciais ao seu funcionamento e à proteção dos direitos dos cidadãos.

in justica.gov.pt | 17-05-2021

 

 

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