Conselho de Ministros aprova regime sancionatório do ‘crowdfunding’ - Home Page Jurídica

O Conselho de Ministros aprovou a proposta de lei que define o regime sancionatório aplicável ao desenvolvimento da atividade de 'crowdfunding'.

crowfunding

Noticia completa aqui.

in Observador | 28-09-2017

 

Com interesse:

Regime jurídico do financiamento colaborativo - Lei n.º 102/2015, de 24 de agosto

 

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