PSD e PCP apresentam propostas que pretendem terminar com envio para o Fisco do ficheiro SAF-T da contabilidade das empresas.

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O Parlamento vota, esta quarta-feira, o fim das normas legais que obrigam à submissão e ao envio do ficheiro SAF-T, isto é, regras que obrigam as empresas a enviar para o Fisco a totalidade da informação das suas contas anuais. Em causa estão duas propostas do PSD e do PCP que se juntam a uma já apresentada pelos centristas.

As propostas do PCP e do PSD surgiram no âmbito da discussão na especialidade de uma primeira proposta de decreto-lei dos comunistas. A proposta do PCP alterava a lei em vigor, sugerindo que se reduzisse a informação enviada para o Fisco. O PS e o PAN votaram a favor.

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF) afirmou que as mudanças preconizadas pelo PCP iriam destituir de sentido a atual lei. Se é para fazer uma mudança destas, “então revoguem a obrigação [de envio], a democracia é para isso mesmo”, disse. “Temos é de estar todos conscientes do que estamos a fazer”, avisou Mendonça Mendes.

“A nós não nos parece mal esta solução. Se isto está mal feito, mais vale revogar do que estar a remendar o regime”, disse o deputado do PCP, Duarte Alves, ao “Jornal de Negócios”. “Se o SEAF diz que não conseguem ir ao encontro da intenção do legislador”, então, “como está não deve ficar”, diz Margarida Balseiro Lopes do PSD.

in Expresso | 09-06-2021

 

 

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