O Conselho Superior da Magistratura prevê que os primeiros 26 assessores técnicos iniciem funções em setembro, ficando ainda por preencher 28 postos de trabalho.

sentenca tribunal

O Conselho Superior da Magistratura (CSM) prevê que os primeiros 26 assessores técnicos para os gabinetes de apoio aos Tribunais de Comarca iniciem funções em setembro, ficando ainda por preencher 28 postos de trabalho.

Em resposta à Lusa sobre o ponto de situação do concurso aberto em dezembro último para Assessoria Técnica para as 23 Comarcas do país, o CSM afirmou que recebeu 818 candidaturas, das quais foram admitidas a concurso 361, “abrangendo as licenciaturas nas áreas das ciências jurídicas, contabilidade e finanças, economia e psicologia“.

Finalizadas, no passado dia 17 de junho, as entrevistas aos candidatos selecionados, a divulgação das listas de ordenação final estava prevista para meados deste mês, afirma o CSM.

Segundo a assessoria do CSM, “dos 54 postos referenciados no aviso de abertura do procedimento concursal, foram selecionados 26 assessores técnicos, para o preenchimento de 26 postos de trabalho, abrangendo as áreas académicas supramencionadas”, com início de funções previsto para setembro próximo.

“Prevê-se que futuramente seja lançado novo procedimento concursal para a ocupação dos 28 postos de trabalho que não ficaram preenchidos no presente procedimento”, por falta de preenchimento dos requisitos do concurso, acrescenta.

A assessoria técnica nos tribunais está prevista no regulamento que se seguiu à Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ), de março de 2014, a qual determinou que os gabinetes seriam constituídos por especialistas com, no mínimo, licenciatura em Ciências Jurídicas, Economia/Gestão, Contabilidade e Finanças, tendo o CSM, ouvidas as comarcas quanto às suas necessidades, acrescentado a área da Psicologia.

A questão das assessorias técnicas tem sido levantada pelas juízas titulares do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS), em Santarém, dada a complexidade da matéria envolvida nos processos, nomeadamente de ordem contabilística e financeira, mas também jurídica.

Segundo o CSM, a Comarca de Santarém, em cujas instalações funciona o TCRS, foi contemplada com um Gabinete de Assessoria Técnica composto por três especialistas – um em Contabilidade e Finanças, um em Economia e um terceiro em Psicologia -, desconhecendo-se se estes especialistas iniciam funções já em setembro, mês para o qual está agendado o início de mais um grande processo, o julgamento dos recursos apresentados por 12 bancos, de coimas aplicadas pela Autoridade da Concorrência que totalizam 225,2 milhões de euros.

in Observador | 19-07-2021 | LUSA

 

 

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