Coordenador do organismo garante não ter conhecimento de “qualquer verba” que tivesse como destino o Plano Nacional Contra o Tráfico de Seres Humanos.

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Desde 2013 - ano em que entrou em vigor uma lei que define que os lucros do crime de tráfico de pessoas são destinados às vítimas - até 2019 foram condenadas 94 pessoas em Portugal por tráfico de seres humanos. Contudo, segundo o jornal "Público", não houve qualquer entrada de ativos financeiros ou valores correspondentes a bens apreendidos no Gabinete de Recuperação de Ativos (GRA) da Polícia Judiciária (PJ),.

A lei em causa resulta da transposição de uma diretiva europeia de 2011. Na lei de 2013 está expresso que “o produto da receita de bens conexos com o crime de tráfico de pessoas” está destinado “ao apoio de ações, medidas e programas de prevenção do tráfico de pessoas e de assistência e proteção das suas vítimas”. A lei determina que as verbas apreendidas pelo GRA são destinadas ao Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos.

O GRA “nunca comunicou qualquer verba” que tivesse como destino o Plano Nacional Contra o Tráfico de Seres Humanos, esclarece Manuel Albano, vice-presidente da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género. Manuel Albano sublinha que “Portugal dispõe de uma lei interna que contempla claramente essa possibilidade de canalizar o produto dos bens relacionados com o tráfico de pessoas para programas de prevenção do tráfico de pessoas e de assistência e proteção das suas vítimas”.

in Expresso | 20-07-2021

 

 

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