"O primeiro trimestre de 2021 é o 26.º trimestre consecutivo que, no âmbito da ação executiva, evidencia uma taxa de resolução superior a 100%, reconhecidamente fruto do trabalho conjunto de agentes de execução e tribunais, cujo mérito quero aqui louvar publicamente", disse a ministra da Justiça.

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A ministra da Justiça salientou esta sexta-feira, na abertura do Congresso dos Solicitadores e Agentes de Execução, que a cobrança de dívidas e penhoras pendentes no primeiro trimestre de 2021 diminuíram 12,4% face ao mesmo período de 2020.

Francisca Van Dunem adiantou que a taxa de resolução das ações executivas nos primeiros três meses deste ano foi de 165,8%.

"O primeiro trimestre de 2021 é o 26.º trimestre consecutivo que, no âmbito da ação executiva, evidencia uma taxa de resolução superior a 100%, reconhecidamente fruto do trabalho conjunto de agentes de execução e tribunais, cujo mérito quero aqui louvar publicamente", disse a ministra.

Não obstante apontar os "bons resultados", Francisca Van Dunem vincou não ignorar "os constrangimentos que a pandemia trouxe para o exercício quotidiano da atividade de solicitadores e agentes de execução na importante realização de tarefas de interesse público", reconhecendo que o Ministério da Justiça, enquanto responsável pelo funcionamento do sistema de justiça, tem como obrigação dotar os profissionais que o integram das "melhores condições para o exercício cabal" das suas funções.

"Nessa medida, encontro-me hoje, como sempre, ativamente empenhada em ouvir atentamente as preocupações e problemas com que os solicitadores e agentes de execução se deparam no exercício legítimo da sua atividade e encontrar convosco as melhores soluções, que permitam potenciar uma mais rápida e eficaz administração da justiça", garantiu a ministra.

Francisca Van Dunem manifestou ainda satisfação pela celebração formal de um protocolo de cooperação entre a Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução (OSAE) e o Centro de Estudos Judiciários (CEJ), que "aprofunda a relação de colaboração preexistente entre estas entidades", permitindo de forma "mais assídua e continuada" a participação dos destinatários das ações de formação de cada uma das entidades, nas ações organizadas e promovidas pela outra.

"Tal significará, certamente, um enriquecimento da formação técnico-jurídica de juízes, procuradores, solicitadores e agentes de execução, ao permitir a partilha de conhecimento entre atores judiciários distintos e o debate profícuo de experiências que sendo diversas são complementares", disse.

A ministra assinalou ainda a importância da assinatura de um protocolo entre a OSAE e Instituto dos Registos e Notariado, que tem por objeto a definição do montante e forma de pagamentos específicos das informações prediais simplificadas requeridas por solicitadores e agentes de execução.

Para a ministra trata-se da revisitação dos termos do protocolo celebrado há 10 anos, com a então Câmara dos Solicitadores, que visou "fomentar a criação de condições mais favoráveis de acesso a todos os solicitadores e agentes de execução, que garantam um nível igualitário de preço a praticar", tendo em conta que as atividades ligadas à titulação e exercício da consultoria jurídica são atividades cujo exercício pressupõe um uso frequente deste serviço.

Francisca Van Dunem afirmou que o Ministério da Justiça está empenhado na construção, a breve trecho, de uma solução tecnológica que permita contabilizar, de forma mais eficaz, os processos executivos (dívidas e penhoras) que efetivamente estão a correr em tribunal no âmbito do Código de Processo Civil, os processos cujo agente de execução não seja oficial de justiça, e se encontrem, de facto, pendentes da prática de um ato da secretaria ou do juiz.

"Tal concretização permitirá um mais eficaz apuramento das estatísticas oficiais e dos indicadores de gestão relativos aos processos nos tribunais judiciais de 1ª instância, contribuindo, assim, para uma mais correta avaliação do tempo efetivo de duração dos processos executivos em tribunal, melhor diagnóstico de eventuais entropias na tramitação da ação executiva e definição de resposta cabal aos problemas detetados", precisou.

Quanto ao tema do sistema de previdência -- que neste Congresso também será debatido - a ministra disse querer transmitir uma "palavra de confiança" no sentido de "deixar claro que o Ministério da Justiça tem acompanhado de perto a discussão que os solicitadores e advogados têm tido em torno do futuro da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) e que o seu ministério se encontra disponível, no âmbito da sua competência, para "colaborar na construção de uma solução sustentável que proteja condignamente os beneficiários" da CPAS.

in Dinheiro Vivo | 10-09-2021 | LUSA

 

 

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