Estão disponíveis, para consulta, as listas territoriais dos profissionais habilitados a prestarem serviços no sistema público de apoio ao sobre-endividamento. Os pedidos de intervenção podem ser feitos a partir do próximo dia 30 de setembro.

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Terminada, a 26 de agosto, a fase de inscrição, foram publicadas as listas de conciliadores, territorialmente organizadas, dos profissionais habilitados a prestarem serviços no SISPACSE - Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-Endividamento.

O mecanismo de apoio reúne, atualmente, 1.038 conciliadores inscritos numa ou mais circunscrições territoriais, disponíveis para apoiar na resolução de litígios relacionados com o não cumprimento de dívidas.

Os conciliadores terão como função conduzir sessões informativas e de negociação entre o devedor e o credor ou credores, de modo a chegar a um acordo entre as partes e desta forma evitar o recurso aos tribunais.

As listas de conciliadores inscritos no SISPACSE estão disponíveis para consulta por circunscrição territorial ou por município.

A possibilidade de os devedores requererem a ajuda de um conciliador SISPACSE vai ficar disponível a partir do próximo dia 30 de setembro, online, através de formulário eletrónico.

Criado pelo Decreto-Lei n.º 105/2020 de 23 de dezembro, o SISPACSE é um sistema público de resolução alternativa de litígios na área da renegociação de dívida, destinado a pessoas singulares, incluindo empresários em nome individual, que não estejam a cumprir as respetivas obrigações ou estejam em risco iminente de as incumprir, dando-lhes a oportunidade de se reequilibrarem financeiramente com a ajuda de um profissional habilitado.

in justica.gov.pt | 17-09-2021

 

 

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Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-Endividamento

 

 

 

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