O decreto-lei que estabelece um regime excecional para agilizar a reconstrução de habitações "destruídas ou gravemente danificadas" por catástrofes como incêndios foi hoje publicado em Diário da República e entra em vigor na terça-feira.

construcao casas

Noticia completa aqui.

in TSF | 09-10-2017

 

Consulte aqui uma pequena explicação do diploma:

Decreto-Lei n.º 130/2017, de 9 de outubro - Estabelece um regime excecional de controlo prévio relativo à reconstrução de edifícios de habitação destruídos ou gravemente danificados em resultado de catástrofe

 

PUB

NEWSLETTER JURÍDICA HPJ - Receba os nossos destaques!