A nova lei de estrangeiros está a obrigar o governo a conceder autorização de residência aos condenados inexpulsáveis.

sef

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in Diário de Noticias | 10-10-2017

 

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Regulamenta o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros de território nacional - Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro

 

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