O grupo de trabalho criado para debater na especialidade os diplomas do Governo recebeu 13 pareceres sobre a extinção do SEF. Todos vão contra a medida do Executivo.

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A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias recebeu, até agora, 13 pareceres sobre a proposta do Governo para a extinção do SEF. E nenhum apoia esta medida, revela o Diário de Notícias na edição desta quarta-feira.

De acordo com o jornal, magistrados, advogados, sindicatos de várias polícias (incluindo do Conselho Europeu) e da função pública, associações de apoio aos imigrantes e o Observatório de Segurança Interna alertam, nas opiniões enviadas para o grupo de trabalho, para os riscos, salientam incongruências e destacam a importância do SEF no combate às redes de tráfico de seres humanos.

"Se este debate for sério, os partidos não devem ignorar todas estas entidades consultadas", diz André Coelho Lima, coordenador para a Segurança Interna da bancada do PSD, ao Diário de Notícias.

O plano de governo prevê que as funções policiais do SEF sejam repartidas pela PJ (investigação), pela GNR e PSP (fiscalização e controlo de fronteiras e de estrangeiros em território nacional), enquanto as funções administrativas centram-se numa nova estrutura chamada Serviço de Estrangeiro e Asilo e no Instituto de Registos Notariado (IRN).

in Jornal de Negócios | 13-10-2021

 

 

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