A Ordem dos Advogados (OA) manifestou hoje preocupação pelo facto de a proposta de Orçamento do Estado para 2022 (OE2022) não prever a atualização das remunerações dos advogados que prestam serviço nas defesas oficiosas.

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"Continuamos muito preocupados com o facto de não estar prevista a atualização das remunerações dos advogados que trabalham no sistema de acesso ao Direito, que apenas foram atualizadas em oito cêntimos em 2020", reagiu o bastonário da OA, Luís Menezes Leitão, acerca da proposta de OE2022 entregue na segunda-feira pelo governo na Assembleia da República.

Recentemente, o bastonário insistiu que “a remuneração dos advogados que trabalham no acesso ao direito não é atualizada há muitos anos e em 2020 teve apenas uma atualização de oito cêntimos, violando a lei, que determina a sua atualização anual de acordo com a inflação”.

Ainda em relação ao OE2022 para o setor da Justiça, o bastonário manifestou também preocupação pelo facto de a proposta orçamental não prever "a recuperação do parque judiciário, havendo tribunais completamente degradados que não têm condições de funcionamento".

in TVI 24 | 12-10-2021

 

 

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