O Governo aprovou uma proposta de alteração à legislação laboral que prevê a criminalização do trabalho totalmente não declarado, com prisão até três anos ou multa até 360 dias.

acidente trabalho

Esta medida de combate ao trabalho não declarado foi hoje anunciada pela ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho, no final do Conselho de Ministros, e integra a proposta do Governo, elaborada no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, que vai agora ser enviada para o parlamento.

O objetivo é "assegurar que há sempre lugar a contraordenação, mesmo em caso de regularização voluntária de trabalho não declarado, para desincentivar o recurso a esta modalidade", explicou hoje a ministra.

A medida prevê que "a presunção da existência da prestação de trabalho quando não tenha sido declarada à Segurança Social alarga-se para os 12 meses anteriores" e implica o "registo diário dos trabalhadores cedidos ou colocados por outras empresas em explorações agrícolas e estaleiros de construção civil".

O Governo aprovou hoje em Conselho de Ministros uma proposta de alteração à legislação laboral, que acomoda as prioridades detetadas no âmbito da Agenda do Trabalho Digno.

in Noticias ao Minuto | 21-10-2021 | LUSA

 

 

Com interesse:

Comunicado do Conselho de Ministros de 21 de outubro de 2021

 

 

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Código do Trabalho e Legislação Complementar

 

 

 

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