Há acordo: Vai ser possível tirar a carta aos 17 anos na UE
Portugal terá de adaptar a legislação dentro de um prazo estabelecido.
Revista de Imprensa - Notícias
Espaço de partilha de notícias de cariz jurídico veiculadas pela comunicação social.
Maioria dos portugueses usa regularmente dinheiro vivo e quer que lei garanta a sua aceitação
Segundo inquérito de 2025, 22% dos portugueses já viu ser-lhe recusado pagamento em numerário, mais 8% do que em 2023. 92% dos inquiridos querem a obrigatoriedade da aceitação do dinheiro vivo.
Entrega da Declaração Trimestral fora de prazo - Segurança Social Direta
Agora, a Declaração Trimestral pode ser entregue após o período declarativo estabelecido, desde que seja feita até ao último dia do mês anterior ao período declarativo seguinte.
Mecanismo Nacional notifica 317 entidades públicas por falhas na prevenção da corrupção
As falhas mais comuns entre as entidades públicas são a falta de prova de terem adotado um Programa de Cumprimento Normativo e a falha na partilha de documentos e informações solicitados.
Idade mínima para casar sobe para 18 anos
O Presidente da República promulgou esta segunda-feira o decreto da Assembleia da República (AR) que proíbe o casamento de menores.
Publicados três diplomas que alteram regras do IVA: O que muda?
Dois diplomas transpondo parcialmente diretivas comunitárias sobre as taxas do IVA foram hoje publicados em Diário da República, alterando o regime especial de tributação dos bens em segunda mão e objetos de arte e alargando a isenção a pequenas empresas.
Mais de 1,2 milhões de pessoas sentiram discriminação em Portugal
No Dia Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial, o Instituto Nacional de Estatística (INE) recorda que 1,2 milhões de pessoas já sofreram discriminação em Portugal.
AIMA lança novo serviço online!
A AIMA disponibiliza mais um serviço online relativo à Autorização de Residência.
Fernanda de Almeida Pinheiro e João Massano na segunda volta para liderar Ordem dos Advogados
A atual bastonária Fernanda de Almeida Pinheiro e João Massano vão disputar a segunda volta das eleições para bastonário da Ordem dos Advogados (OA), depois de terem sido hoje os mais votados na primeira volta.
Portugal tem decisões do tribunal dos Direitos Humanos por cumprir há mais de cinco anos
Entre as pendências encontram-se casos relativos ao tempo excessivo nos processos civis e administrativos, condenações em violação do direito de liberdade de expressão em processos por difamação e a imposição contínua do regime prisional de alta segurança.
Tribunal vai deslocar-se ao aeroporto de Lisboa para ouvir detidos
O tribunal ao qual compete aplicar medidas a estrangeiros detidos na fronteira vai ter uma sala no aeroporto de Lisboa, de modo a garantir o direito à audição presencial daqueles cidadãos, revelou o Conselho Superior da Magistratura (CSM).
Penas para quem agredir polícias e professores agravam-se a partir de abril
A nova lei vai reforçar a pena de crimes de agressão contra agentes de serviço público, contemplando também a isenção de custas judiciais, transformando parte desses crimes em crimes públicos.
