Espaço de partilha de notícias de cariz jurídico veiculadas pela comunicação social.
Ministério da Justiça salienta a simplificação deste procedimento para cidadãos nacionais e estrangeiros que não têm conta bancária em Portugal e precisam de obter o documento.
Na próxima quarta-feira, o chefe de Estado irá reunir-se com o Conselho Nacional das Ordens Profissionais a propósito das alterações aos diversos estatutos.
Advogados e solicitadores têm um novo ponto de contacto único com os tribunais. Sistema para juízes e magistrados também ganha novas funcionalidades
Governo aprovou, em Conselho de Ministros, "alterações no âmbito da cobrança e regularização de dívidas à segurança social", Objetivo é "reforçar as garantias dos devedores".
Os deputados aprovaram hoje uma proposta de alteração de OE2024, apresentada pelo PS, que prevê a revisão da tabela salarial, em linha com a inflação, dos profissionais forenses que intervêm no sistema de acesso ao direito e aos tribunais.
O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira (23 de novembro) um apoio extraordinário à renda, destinado aos professores que sejam colocados nas regiões de Lisboa e Vale do Tejo e do Algarve e que tenham de suportar o custo de uma segunda habitação.
O combate à violência doméstica precisa de ser reforçado com mais meios para a investigação e o apoio às vítimas, defendeu hoje a procuradora-geral da República, sublinhando o "evidente défice existente".
1. O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto-lei que procede à criação da carreira especial de técnico auxiliar de saúde e da carreira de técnico auxiliar de saúde.
As votações na especialidade da proposta do Orçamento do Estado para 2024 (OE2024) iniciam-se hoje, com os deputados a debaterem e votarem as mais de 1.900 propostas de alteração ao documento, naquele que é um novo recorde.
O decreto-lei, que estende o subsídio de desemprego às vítimas de violência doméstica, foi aprovado. Prevê-se ainda a criação de um incentivo para desempregados há mais de 12 meses.
Com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2024, o decreto-lei fixa em 821,83 euros o valor da base remuneratória da Administração Pública, prevendo um aumento de 52,63 euros para os trabalhadores com salários entre 769,20 e 1.754,49 euros e de 3% para os que auferem um valor superior.
O decreto-lei foi aprovado no início do mês e implica uma alteração ao regime de habilitação profissional para dar aulas nos ensinos pré-escolar, básico e secundário.
