Notícias - Home Page Jurídica

Revista de Imprensa - Notícias

Espaço de partilha de notícias de cariz jurídico veiculadas pela comunicação social.

1. O Conselho de Ministros aprovou hoje uma proposta de lei que procede à transposição para o ordenamento jurídico interno da Diretiva (UE) 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal, e da Diretiva 2018/843/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, usualmente denominada como 5.ª Diretiva AML, estabelecendo medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.

conselho ministros costa

O Parlamento deu ‘luz verde’ aos cinco projetos de lei apresentados pelo PS, BE, PAN, PEV e Iniciativa Liberal, que descem agora à comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias, para que os partidos cheguem a um “texto comum”. A votação foi feita esta quinta-feira por voto individual. Dos 230 deputados, estiveram ausentes oito deputados: seis do PSD e dois do PS.

parlamento

banner 350 292 upt jan 2020

irs 2020 banner 350

wook banner fev v2 2020

collex banner fev 2020

LIVROS C/ DESCONTO %

DESTAQUES

calendario forense hpj 2020

 codigo trabalho 2019 info

 radar psp banner

 quizz hpj banner