Espaço de partilha de notícias de cariz jurídico veiculadas pela comunicação social.
O Instituto da Segurança Social esclareceu hoje que a indemnização por doença temporária dos profissionais de saúde que contraíram a covid-19 no exercício da profissão “é uma prestação que é atribuída sem que tenha de existir qualquer prazo de garantia”.
O relatório preliminar do Conselho Superior da Magistratura sobre a distribuição de processos a juízes dos tribunais superiores considerou legítimas todas as atribuições manuais efetuadas.
Programa de Estabilização Económica e Social prevê a criação de um processo extraordinário de viabilização de empresas, desde que estas demonstrem que ainda são suscetíveis de viabilização.
O Governo pretende até ao final da legislatura ter em teletrabalho pelo menos 25% dos funcionários públicos com funções compatíveis com esta modalidade laboral, prevendo um investimento público de 4,4 milhões de euros nesta área.
A pandemia causada pelo vírus SARS-COV-2, para além de consistir numa grave emergência de saúde pública a que foi necessário dar resposta no plano sanitário, provocou inúmeras consequências de ordem económica e social, que igualmente têm motivado a adoção de um vasto leque de medidas excecionais.
O Conselho de Ministros (CM) aprovou hoje um "regime excecional de redução das custas judiciais em caso de termo dos processos por acordo, transação ou desistência", para agilizar a aplicação da justiça em época da pandemia da covid-19.
O bastonário da Ordem dos Advogados, Luís Menezes Leitão, expressou ao Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, preocupação sobre a falta de apoios aos advogados, na sequência da pandemia da Covid-19.
Os cerca de 300 mil cartões de cidadão de pessoas de pessoas com 25 ou mais anos e residentes em Portugal, que caducaram recentemente e cuja validade foi prorrogada devido à pandemia, vão beneficiar de renovação simplificada do cartão.
O primeiro-ministro anunciou esta quinta-feira que o subsídio social de desemprego vai ser prorrogado automaticamente até ao final do ano e que será criado um complemento de estabilização, entre 100 e 300 euros, para trabalhadores com perda de rendimento.
O Governo aprovou hoje o prolongamento até 31 de março de 2021 da moratória que permite suspender o pagamento das prestações dos empréstimos bancários e o aumento das linhas de crédito às empresas para 13 mil milhões de euros.
A medida abrange as pessoas que não estão incluídas no regime de Segurança Social.
O primeiro-ministro afirmou hoje que os setores do alojamento e da restauração estarão isentos do pagamento por conta de IRC até dezembro e não terão de fazer demonstração de quebra de faturação superior a 40%.
