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O diploma do PS sobre as ordens profissionais, que inclui questões como o acesso à profissão, duração e remuneração dos estágios, foi aprovado esta quarta-feira em sede de especialidade no Parlamento, acolhendo algumas propostas de alteração do PSD e PCP.
Este diploma, que foi aprovado pelo Governo no mês passado, entra em vigor na quinta-feira, dia 22 de dezembro.
A iniciativa do BE foi aprovada com os votos a favor do proponente, PS, PCP e PSD e a abstenção da Iniciativa Liberal.
Os protocolos estabelecem o modelo de cooperação entre as forças e serviços de segurança.
O diploma que estabelece aumentos salariais de pelo menos 52,11 euros e a valorização de carreiras da administração pública foi publicado na sexta-feira ao final do dia, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023.
Apenas o PS votou a favor, com a abstenção do PSD e Chega e os votos contra da Iniciativa Liberal, PCP, BE, PAN e Livre.
O texto final do projeto de lei, da Iniciativa Liberal, foi aprovado com os votos favoráveis de todos os grupos parlamentares à exceção do PSD e do Livre, que se abstiveram.
Na sequência do 16º processo de candidatura ao SADT (Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais), divulgam-se as Listas de Advogados inscritos.
Fernanda de Almeida Pinheiro, que foi hoje eleita como nova bastonária da Ordem dos Advogados (OA), disse à agência Lusa que pretende lutar pelos direitos sociais e laborais da classe e rever a tabela remuneratória.
Os fornecedores da Administração Pública são obrigados a emitir faturas eletrónicas no âmbito da execução de contratos públicos, conforme o disposto no artigo 299.ºB do Código dos Contratos Público (CCP).
Fernanda de Almeida Pinheiro foi eleita Bastonária da Ordem dos Advogados para o Triénio 2023-2025.
O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto referente ao modelo de governação dos fundos europeus, passo que o Governo considera possibilitar o lançamento dos primeiros avisos do Portugal 2030 já no primeiro trimestre de 2023..
