Espaço de partilha de notícias de cariz jurídico veiculadas pela comunicação social.
No novo regime jurídico para estrangeiros em Portugal, a concessão de vistos de residência e de estada temporária a cidadãos de um Estado da CPLP deixa de depender de parecer prévio do SEF.
O decreto-lei de alteração ao Código dos Contratos Públicos, que consiste em medidas especiais de contratação pública foi aprovado, na generalidade, esta quinta-feira.
O Tribunal de Contas (TdC) concluiu que houve "evidências de sérios desvios de conformidade" nos contratos celebrados pela administração local no âmbito da contratação pública excecional devido à pandemia da covid-19, segundo um relatório hoje divulgado.
A ministra da Justiça lamentou hoje o decréscimo do nível do recrutamento de magistrados para o Centro de Estudos Judiciários nos últimos anos e defendeu a abertura de novos polos, sobretudo no Norte, para tentar colmatar este problema.
O parlamento aprovou esta quinta-feira a lei das comunicações eletrónicas (LCE) e a transposição da diretiva comunitária, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (CECE), com os votos favoráveis do PS, PSD e PAN.
1. O Conselho de Ministros aprovou hoje, na generalidade, o decreto-lei que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos em matéria ambiental, através da eliminação de licenças, autorizações, atos e procedimentos redundantes, simplificando a atividades das empresas e contribuindo para incentivar o investimento pela redução dos encargos administrativos e dos custos de contexto, garantindo-se, todavia, que a sua eliminação não prejudica o cumprimento das regras de proteção do ambiente, passando a Administração Pública a ter um enfoque especial na fiscalização, corresponsabilização e autocontrolo por parte dos operadores económicos.
O projeto-lei do PS tem como objetivo reforçar os mecanismos de proteção dos estabelecimentos e lojas históricas contra despejos até 2027.
Com o mote “SIM - às pessoas e às empresas”, o Simplex 2022 apresenta um total de 48 medidas transversais à administração do Estado, integrando vários projetos relacionados com a área da Justiça.
Um "problema de comunicações" está hoje a afetar vários serviços ligados ao Ministério da Justiça (MJ), nomeadamente tribunais e os registos e notariado, que têm os sistemas em baixo.
O Simplex 2022 tem 48 medidas e o objetivo "não é só simplificar", mas dizer "sim" às pessoas e empresas, disse o secretário de Estado da Digitalização à Lusa.
Através deste documento, qualquer adulto pode manifestar de livre vontade os cuidados de saúde que pretende ou não receber quando estiver incapaz de expressar a sua vontade.
Medida esteve para ser implementada até 2020, mas a pandemia atrasou o novo plano de combate à fraude.
