Apoios às rendas e bonificação dos juros pagos a partir de maio
As datas foram avançadas por Fernando Medina durante uma audição na Comissão de Orçamento e Finanças.
Revista de Imprensa - Notícias
Espaço de partilha de notícias de cariz jurídico veiculadas pela comunicação social.
Mais de 2200 pessoas alteraram a menção de sexo e nome próprio
Desde 20 de março de 2011 que é possível alterar a menção do sexo e do nome próprio no Registo civil de forma simplificada.
Governo sensibiliza emigrantes portugueses para o registo acessível das suas propriedades
O Governo pretende que emigrantes portugueses registem as suas propriedades através do Balcão Único do Prédio, tendo sido criada uma campanha de sensibilização até 20 de abril.
Parlamento aprova diploma para garantir direitos e liberdades dos idosos
O parlamento aprovou hoje, na generalidade, um projeto de lei do Livre que cria a Carta dos Direitos da Cidadania Sénior para promover e assegurar os direitos e liberdades fundamentais das pessoas com 65 ou mais anos.
Ordem dos Advogados quer efetivar direito constitucional ao aconselhamento jurídico
A Ordem dos Advogados apresentou ao Ministério da Justiça uma proposta para criar uma rede nacional de aconselhamento jurídico, que a bastonária quer ver implementada com apoio das autarquias e que defende como um filtro para “otimização de recursos”.
Há mais de 4.700 entidades candidatas à consignação do IRS este ano
Mais de 4.700 entidades integram a lista de entidades a quem os contribuintes podem atribuir 0,5% do seu IRS ou doar o benefício fiscal do IVA durante o processo da entrega da declaração, que decorre até 30 de junho.
Máscaras deixam de ser obrigatórias em hospitais e lares de idosos
Governo assinou decreto-lei que decreta o fim do uso obrigatório de máscaras em em estabelecimentos de saúde ou de apoio a idosos. "Uma boa notícia", considerou o ministro da Saúde.
Nova agência vai receber 680 funcionários do SEF. Registos ficam com as autorizações de residência
A nova Agência Portuguesa para as Minorias, Migrações e Asilo (APMMA) vai receber 680 funcionários do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e a renovação das autorizações de residência fica no Instituto de Registos e Notariado (IRN).
Comunicado do Conselho de Ministros de 6 de abril de 2023
1. O Conselho de Ministros aprovou hoje a criação da Agência Portuguesa para as Minorias, Migrações e Asilo (APMMA), agência que sucede ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e ao Alto Comissariado para as Migrações (ACM) em matéria de acolhimento e integração.
Aumento intercalar de 1% na Função Pública terá retroativos a janeiro
O aumento salarial intercalar de 1% e a subida em 80 cêntimos no subsídio de refeição, para seis euros, na administração pública, previstos para abril, serão aplicados com retroativos a janeiro, avançou hoje a Fesap.
Greve no SEF encerra cerca de 90% dos postos
A adesão à greve dos trabalhadores administrativos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) encerrou hoje cerca de 90% dos postos de atendimento a nível nacional, disse à agência Lusa fonte sindical.
Justiça. Reforma nas custas judiciais avança até ao final do ano
O Governo vai avançar com uma reforma do regulamento de custas processuais até ao final deste ano, anunciou hoje a ministra da Justiça, salientando o objetivo de democratização do acesso dos cidadãos aos tribunais.
