Espaço de partilha de notícias de cariz jurídico veiculadas pela comunicação social.
1. O Conselho de Ministros aprovou hoje a resolução que prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença Covid-19, até às 23:59h do dia 30 de março de 2022. A resolução, que entra em vigor no dia 23 de março, mantém inalteradas as medidas atualmente em vigor.
A filha de Gonçalves Monteiro e de uma cidadã neerlandesa, com a qual vivia na data dos factos, foi dada como desaparecida a 18 de fevereiro de 2006, um dia depois de a mãe a ter deixado junto ao mercado de Matosinhos para apanhar o autocarro para a Fundação Serralves, no Porto, onde teria uma visita de estudo.
Os sujeitos passivos de IRC estão dispensados este mês do pagamento especial por conta. Um despacho adia sem penalização o pagamento se o Orçamento para 2022 não confirmar extinguir o PEC.
O número de colocações em trabalho temporário aumentou 14% em 2021 face ao ano anterior, para 388.230, de acordo com o barómetro da APESPE-RH e do ISCTE divulgado hoje.
Esta proposta de curso visa oferecer uma formação breve e de grande utilidade real no âmbito do direito da propriedade intelectual e industrial. O setor empresarial, atenta a crescente concorrência nacional e internacional, necessita de uma formação direcionada, para os seus recursos humanos, na área dos registos de marcas, patentes e design, sendo certo que a formação proposta muito interessa também aos profissionais do Direito atenta a crescente procura de serviços no âmbito da propriedade intelectual e industrial.
Encontra-se aberto concurso de ingresso em curso de formação para juízes e magistrados do Ministério Público. O prazo de candidatura decorre entre 1 e 22 de abril.
Limitações ao tempo de voo, de serviço e de repouso da tripulação da aviação civil, incluindo helicópteros de emergência médica, foram hoje publicadas em decreto-lei que vigora a partir de 14 de abril e aplica contraordenações aos incumpridores.
O novo apoio à entidade empregadora que celebre contrato de trabalho permanente corresponde ao valor de 5.318,4 euros, mas pode ser majorado e atingir um valor máximo de 11.434,56 euros.
Tendo em conta as recentes alterações introduzidas na legislação laboral, esta formação aplicada pretende, desde logo, oferecer uma atualização de conhecimentos nas matérias que revestem mais interesse para as empresas, profissões jurídicas, gestores e trabalhadores, entre as quais se destacam a cessação do contrato de trabalho, organização do tempo de trabalho e os contratos de trabalho sujeitos a regime especial.
A alteração da lei de impedimento dos juízes por participação em processos vai trazer "consequências nefastas" para o funcionamento da justiça, defende o Conselho Superior da Magistratura (CSM), que aprovou uma série de recomendações para atenuar o impacto.
O Governo português anunciou hoje a criação de uma plataforma eletrónica para o registo de casos de menores ucranianos não acompanhados em Portugal ou em trânsito, para "garantir a sua segurança e plena proteção".
A presidente do Supremo Tribunal Administrativo (STA), Dulce Neto, assumiu hoje que o impacto económico da pandemia de covid-19 e da guerra na Ucrânia vão conduzir a um "fortíssimo aumento de litígios" na justiça administrativa e fiscal.
