Espaço de partilha de notícias de cariz jurídico veiculadas pela comunicação social.
Uma das medidas aprovadas foi a inclusão de dados biométricos - imagem facial e duas impressões digitais - memorizados num “chip” eletrónico inserido nos cartões emitidos por todos os países.
O parlamento discute na sexta-feira uma proposta de lei que aumenta em cinco dias o prazo de entrega do IVA e elimina a prestação de garantia para dívidas de IRS e IRC até 5 mil e 10 mil euros, respetivamente.
O Parlamento Europeu aprovou esta quinta-feira a nova diretiva sobre a conciliação entre a vida profissional e familiar, com a qual a União Europeia espera que seja fomentada a utilização de licenças para assistência à família por parte dos homens.
O programa Tech Visa, que se dirigia às tecnológicas e agilizava a contratação de trabalhadores estrangeiros altamente qualificados, é alargado a todos os setores de atividade.
Trabalhadores da administração local e regional não estão dependentes do Ministério das Finanças para aprovação de pedidos de pré-reforma, avança o Jornal de Negócios.
O PS levará ao parlamento uma proposta que prevê o fim do limite salarial máximo imposto aos juízes desde os anos 1990. Há muito que os magistrados judiciais pediam revisão do estatuto remuneratório.
O ministro da Administração Interna defendeu esta terça-feira um "controlo adicional de utilização de armas" para que Portugal continue a ser um país seguro, considerando um "contributo essencial" para a sua limitação a revisão da lei que está curso.
A maioria dos contribuintes dá nota máxima à facilidade de acesso ao Portal das Finanças, mas seis em cada 10 tem dificuldade em encontrar a informação pretendida, conclui o inquérito à satisfação dos contribuintes aos canais de atendimento do fisco.
O Índice de Saúde Sustentável diz que os portugueses faltaram em média 5,9 dias ao trabalho, mas os cuidados de saúde do SNS evitaram a falta de mais 2,4 dias, poupando assim 894 milhões de euros.
Mário Centeno alega ainda, para atribuir a percentagem máxima de 5%, “o elevado e exigente padrão de competências profissionais e dedicação dos trabalhadores” na realização das múltiplas atribuições da AT.
O salário de ingresso na nova carreira especial de fiscalização municipal deverá ser fixado em 789 euros, contra os atuais 683 euros, segundo um projeto de diploma do Governo a que a Lusa teve acesso.
Nova lei para reconhecimento de graus e diplomas que permite a estrangeiros verem os seus cursos reconhecidos em Portugal está a inundar secretarias das universidades.
