Espaço de partilha de notícias de cariz jurídico veiculadas pela comunicação social.
O Papa Francisco solicitou hoje ao Tribunal Apostólico da Rota Romana e aos demais tribunais da igreja que tornem mais acessíveis e ágeis os procedimentos para o reconhecimento dos casos de nulidade de casamentos.
O parlamento aprovou hoje a despenalização da morte medicamente assistida, com os votos de grande parte da bancada do PS, do BE, PAN, PEV, Iniciativa Liberal e 14 deputados do PSD e votos contra do CDS, Chega e PCP.
O IGFEJ disponibilizou um novo portal para acesso das entidades públicas aos processos judiciais tributários.
A proposta de lei sobre suspensão de prazos processuais e procedimentais nos tribunais, resultante da atual situação pandémica de covid-19, foi hoje aprovada pelo parlamento sem votos contra, mas com a abstenção do PCP.
A Autoridade Tributária e Aduaneira já divulgou o vídeo com a informação das datas de cumprimento das obrigações fiscais de declaração e de pagamento para o mês de fevereiro de 2021.
O Governo apresentou um diploma que suspende prazos processuais e procedimentais na justiça na sequência da pandemia da Covid-19 que vai ser debatido em Assembleia durante esta sexta-feira.
“Não estamos em condições de aliviar de forma nenhuma qualquer medida restritiva que exista”, garantiu a ministra de Estado e da Presidência.
O Conselho de Ministros desta quinta-feira decidiu limitar as deslocações para fora do território continental, por qualquer meio de transporte, e repor o controlo nas fronteiras terrestres.
O IEFP vai abrir dois períodos de candidaturas para os estágios do programa Ativar.pt. O primeiro período é de 15 de fevereiro a 30 de junho, enquanto o segundo de 15 de agosto a 30 de dezembro.
1. O Conselho de Ministros aprovou o decreto que procede a um conjunto de alterações no que respeita às medidas que regulamentam a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República. O presente decreto entra em vigor às 00:00h do dia 31 de janeiro de 2021 e mantém o regime vigente até às 23:59h do dia 14 de fevereiro de 2021.
Os beneficiários do subsídio de desemprego devem manter durante o confinamento a procura ativa de emprego à distância, por via eletrónica, estando suspensa a procura presencial, esclarece o Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP).
Medida foi transmitida pelo ministro da Administração Interna na Assembleia da República, antes de ter sido aprovada a renovação do Estado de Emergência por mais de 15 dias.
