Espaço de partilha de notícias de cariz jurídico veiculadas pela comunicação social.
Três ordens profissionais e a CNPD dizem que proposta do Governo destrói o sigilo profissional, em nome do combate à fuga ao fisco. Advogados temem acabar como uma repartição de finanças.
Projeto de lei do PS que visa reforçar a proteção dos menores contra a exploração ou abuso sexual foi aprovada por unanimidade. Partidos defenderam ainda a necessidade de melhorias na especialidade.
O Governo aprovou hoje o programa 'Trabalhar no Interior' que visa apoiar e incentivar a mobilidade geográfica de trabalhadores para o interior do país, provenientes do continente ou do estrangeiro.
O Governo vai dar ajudas de custo, compensações financeiras e mais dias de férias a funcionários que vão trabalhar para o Interior. Está também previsto "apoios para as famílias com filhos jovens".
Na orientação publicada na página da internet, a DGS diz que as empresas devem estar preparadas para a possibilidade de parte (ou a totalidade) dos seus trabalhadores não irem trabalhar.
Foi implementada a Diretiva 2012/17/UE relativa à interconexão dos registos centrais, comerciais e de sociedades.
Tendo sido verificados constrangimentos temporários no acesso ao e-fatura para confirmação de faturas, entre as 18h00 e as 24h00 do dia 25 de fevereiro de 2020, que podem ter condicionado alguns contribuintes na validação das suas faturas, a AT informa que aquele sistema continua disponível durante o dia 26 de fevereiro de 2020 para esse efeito.
A28 e a Via do Infante também serão abrangidas pelo desconto.
Em 2019, a GNR recebeu 4.142 denúncias, das quais 672 por maus-tratos e 415 por abandono.
O projeto de Aviso do Banco de Portugal, em consulta pública até 23 de março, visa a aprovação de "uma política interna" relativamente à interação com partes relacionadas.
Assistiu-se a um aumento de 43% nas comunicações de operações suspeitas no âmbito da lei de combate ao branqueamento de capitais. Em 247 casos, foram abertos inquéritos.
O prazo para validar faturas para o IRS termina esta terça-feira e, até ao momento, o número de faturas declaradas ao Fisco é 12% inferior ao registado em 2018.
