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O governo vai submeter à Assembleia da República uma proposta de lei para libertar presos, no âmbito das medidas de prevenção do novo coronavírus nas prisões.

No dia em que assinala um mês desde que o primeiro caso da doença covid-19 foi detetado em Portugal, a Assembleia da República aprovou a renovação do estado de emergência por mais duas semanas, até ao dia 17 de abril.

Os contribuintes têm a partir desta quarta-feira e até 30 de junho para entregar a declaração de IRS relativa aos rendimentos de 2019, sendo que cerca de três milhões podem usufruir do IRS automático.

Juízes dos Tribunais de Execução de Penas (TEP) apresentaram hoje ao Ministério da Justiça algumas medidas excecionais que poderiam retirar das cadeias cerca de 1.400 presos, durante a pandemia de covid-19.

Desempregados e trabalhadores com contratos suspensos ('lay-off') poderão temporiamente integrar instituições de saúde e apoio social, como lares e hospitais, no âmbito da resposta à pandemia da covid-19, segundo uma portaria publicada hoje no Diário da República.

Os trabalhadores independentes devem proceder ao preenchimento do formulário online disponível na Segurança Social Direta.

O apelo consta de um ofício enviado ao secretário de Estado da Segurança Social, Gabriel Bastos, após terem sido dirigidas à Provedoria de Justiça várias queixas sobre a inexistência de medidas de apoio excecionais e temporárias para os advogados e solicitadores face às consequências do covid 19.

O formulário para efetuar o pedido de apoio à Segurança Social só fica disponível esta quarta-feira, o que remete para maio a chegada do primeiro pagamento aos trabalhadores a recibos verdes, escreve esta terça-feira o jornal Público.

O Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) aprovou orientações para o trabalho dos magistrados no período excecional de combate à pandemia do coronavírus e que abrangem atos urgentes relacionados com direitos fundamentais, incluindo processos sobre menores em perigo.

No caso das famílias prevê-se que possa haver lugar à suspensão do pagamento da renda nos meses em que vigore o estado de emergência.

As pessoas que no final de 2019 reuniam condições para beneficiar do regime fiscal do Residente Não Habitual (RNH) têm até esta terça-feira para aderir e evitar a taxa de 10% que vai começar a ser aplicada às pensões.

Cerca de 1.400 empresas já pediram à Segurança Social para aderir ao "lay-off" simplificado. Primeiros pagamentos serão feitos em 28 de abril. Abrangidos descontam IRS sobre 2/3 do rendimento.