Marcelo envia diploma das Ordens profissionais para o Constitucional
O Presidente da República anunciou a sua intenção esta terça-feira.
Revista de Imprensa - Notícias
Espaço de partilha de notícias de cariz jurídico veiculadas pela comunicação social.
Julgados de Paz despacharam quase 132 mil processos em 20 anos de existência
Os Julgados de Paz, que funcionam como tribunais de proximidade, abrangendo 70 concelhos do país, receberam 136.250 processos e concluíram 131.884 em cerca de 20 anos de existência.
Quase 10.000 crimes e 17 detidos por abandono e maus-tratos de animais em cinco anos
As denúncias englobam, não só situações criminais de abandono e maus tratos, mas todas as ocorrências relacionadas com o bem-estar do animal e com situações suspeitas.
Banco de Portugal emite instrução sobre o enquadramento regulamentar aplicável às instituições de pagamento e às instituições de moeda eletrónica
O Banco de Portugal emitiu hoje a Instrução n.º 1/2023, que atualiza e densifica o enquadramento regulamentar aplicável às instituições de pagamento e às instituições de moeda eletrónica.
Violência doméstica: queixas e homicídios de aumentaram em 2022
As ocorrências por violência doméstica a aumentaram 14% em 2022 e foram registadas 28 vítimas mortais.
Comissão recomenda "reponderação" da base de dados prevista na Lei de Saúde Mental
A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) recomendou a "reponderação" da base de dados prevista na Lei de Saúde Mental, alegando ser imprecisa a sua finalidade, a categoria dos dados a recolher e o seu prazo de conservação.
Eutanásia. Criada uma "intolerável indefinição" no âmbito de aplicação
O Tribunal Constitucional considerou hoje que foi criada "uma intolerável indefinição quanto ao exato âmbito de aplicação" do decreto sobre a morte medicamente assistida, notando que o parlamento foi "mais além", alterando "em aspetos essenciais" o diploma anterior.
Marcelo veta decreto da eutanásia por inconstitucionalidade
O Tribunal Constitucional considerou o diploma inconstitucional.
Sorteio “Fatura da Sorte” suspenso temporariamente
O último sorteio deste concurso, que atribui todas as semanas 35 mil euros em Certificados do Tesouro a consumidores que inserem o seu NIF nas faturas, foi realizado em 29 de dezembro.
Supremo Tribunal de Justiça alerta para campanha de "phishing"
O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) alertou, este sábado, para uma mensagem de "phishing" que está a circular nas plataformas eletrónicas, simulando uma pretensa comunicação, e que usa abusivamente um logótipo oficial antigo do STJ.
Reter menos IRS por ter crédito à habitação é possível mas pouco usado
Os trabalhadores com crédito à habitação podem pedir desde o início do ano para reter menos IRS mensalmente, mas a perceção da Ordem dos Contabilistas Certificados e da Deco é que a medida está a ser pouco usada.
Bruxelas instaura processo contra Portugal por falhar transposição de diretiva sobre impacto ambiental
A Comissão Europeia instaurou hoje uma ação contra Portugal junto do Tribunal de Justiça da União Europeia pela falta de transposição da diretiva sobre a avaliação dos efeitos no ambiente de projetos públicos e privados.
