Marcelo envia diploma das Ordens profissionais para o Constitucional
O Presidente da República anunciou a sua intenção esta terça-feira.
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O Presidente da República anunciou a sua intenção esta terça-feira.
Os Julgados de Paz, que funcionam como tribunais de proximidade, abrangendo 70 concelhos do país, receberam 136.250 processos e concluíram 131.884 em cerca de 20 anos de existência.
As denúncias englobam, não só situações criminais de abandono e maus tratos, mas todas as ocorrências relacionadas com o bem-estar do animal e com situações suspeitas.
O Banco de Portugal emitiu hoje a Instrução n.º 1/2023, que atualiza e densifica o enquadramento regulamentar aplicável às instituições de pagamento e às instituições de moeda eletrónica.
As ocorrências por violência doméstica a aumentaram 14% em 2022 e foram registadas 28 vítimas mortais.
A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) recomendou a "reponderação" da base de dados prevista na Lei de Saúde Mental, alegando ser imprecisa a sua finalidade, a categoria dos dados a recolher e o seu prazo de conservação.
O Tribunal Constitucional considerou hoje que foi criada "uma intolerável indefinição quanto ao exato âmbito de aplicação" do decreto sobre a morte medicamente assistida, notando que o parlamento foi "mais além", alterando "em aspetos essenciais" o diploma anterior.
O Tribunal Constitucional considerou o diploma inconstitucional.
O último sorteio deste concurso, que atribui todas as semanas 35 mil euros em Certificados do Tesouro a consumidores que inserem o seu NIF nas faturas, foi realizado em 29 de dezembro.
O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) alertou, este sábado, para uma mensagem de "phishing" que está a circular nas plataformas eletrónicas, simulando uma pretensa comunicação, e que usa abusivamente um logótipo oficial antigo do STJ.
Os trabalhadores com crédito à habitação podem pedir desde o início do ano para reter menos IRS mensalmente, mas a perceção da Ordem dos Contabilistas Certificados e da Deco é que a medida está a ser pouco usada.
A Comissão Europeia instaurou hoje uma ação contra Portugal junto do Tribunal de Justiça da União Europeia pela falta de transposição da diretiva sobre a avaliação dos efeitos no ambiente de projetos públicos e privados.