Espaço de partilha de notícias de cariz jurídico veiculadas pela comunicação social.
A Associação Sindical de Juízes Portugueses (ASJP) desafia a ministra da Justiça a legislar sobre as arbitragens de litígios entre Estado e privados e avisa que, caso o Governo recuse atuar, vai avançar com propostas sobre esta matéria.
A 28, 29 e 30 de novembro de 2022 terá lugar a eleição para do Bastonário, do Conselho Geral, do Conselho Superior e do Conselho Fiscal da Ordem dos Advogados e da Direção e Conselho de Fiscalização da CPAS para o triénio 2023-2025.
"Os sistemas informáticos estão em baixo a nível nacional" revelou fonte judicial. As avarias condicionam o funcionamento de vários tribunais, alguns "sem sistema", e o departamento do MP..
O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) confirmou hoje a ilegalidade da conservação "generalizada e indiferenciada" dos dados de tráfego ou de localização, permitindo, no entanto, uma conservação "seletiva e/ou rápida" na luta contra a criminalidade grave.
Ricardo da Silva Passos e Maria José Costeira foram reconduzidos como presidentes de secção do Tribunal Geral da União Europeia. Juízes são eleitos por um período de três anos.
A Procuradora-Geral da República disse hoje que a PGR "está fortemente motivada e apostada" em continuar a desenvolver novas ferramentas para melhor ajudar as vítimas a enfrentar o processo criminal, reconhecendo que ainda é preciso "inovar e humanizar".
A Comissão Europeia anunciou hoje a criação de um instrumento de emergência do mercado único para salvaguardar a livre circulação de mercadorias, serviços e pessoas e a disponibilidade de bens em crises, após os problemas registados na pandemia.
O bastonário da Ordem dos Advogados (OA) afirmou hoje que uma redução das custas judiciais facilitaria o acesso dos cidadãos à justiça e defendeu uma revisão do sistema de remunerações dos advogados oficiosos.
A ministra da Justiça disse que "o Governo assumirá as suas obrigações na reformulação do apoio judiciário em Portugal". "É dever do Estado garantir uma adequada compensação desses profissionais".
A condução sob efeito de álcool é a única infração a registar um aumento no primeiro semestre.
O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) condenou hoje o Estado português a pagar cerca de 26 mil euros a dois cidadãos, um português e um letão, que se queixaram das condições desumanas e degradantes de detenção.
Nova legislação visa garantir uma maior segurança dos produtos digitais para os consumidores. Quem não cumprir com as normas arrisca-se a multas de 15 milhões de euros, ou 2,5% do volume de negócios.
