Espaço de partilha de notícias de cariz jurídico veiculadas pela comunicação social.
A Associação Portuguesa de Apoio ao Recluso (APAR) congratulou-se hoje pela aprovação da lei que acaba com o internamento de duração ilimitada para inimputáveis, medida que equiparava à prisão perpétua, considerando que "só peca por tardia".
Foi hoje lançada a Empresa Online 2.0, que vai permitir reduzir a burocracia e simplificar o processo de criação de empresas. Na nova plataforma será possível constituir uma sociedade, num tempo médio estimado de dez minutos.
O número de juízes em efetividade de funções atingiu em 2022 o número mais baixo dos últimos cinco anos, registando-se atualmente 1.749 magistrados, segundo o relatório anual do Conselho Superior da Magistratura (CSM).
Está a ser preparada uma solução para imigrante originários da Índia, Nepal e Bangladesh, que apresentaram um pedido formalizado junto do SEF para obter uma autorização de residência.
O Conselho de Ministros aprovou hoje a transposição da diretiva relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital.
Ministro da Administração Interna afirmou que os funcionários do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras serão integrados nas outras forças de segurança e ainda fronteiras aéreas, marítimas e terrestres.
O Governo aprovou hoje os novos estatutos de oito ordens profissionais, remetendo para "as próximas semanas" a aprovação dos novos estatutos das restantes, apontando aproximações às reivindicações das associações profissionais, nomeadamente no que diz respeito aos atos próprios.
A entrada em vigor da lei deverá acontecer 30 dias (que não incluem fins de semanas nem feriados) depois de aprovada a respetiva regulamentação.
Contra a vontade de Portugal, próximas eleições europeias vão realizar-se entre 6 e 9 de junho de 2024.
1. O Conselho de Ministros aprovou hoje dois projetos de proposta de lei no âmbito da reforma das ordens profissionais. O propósito é eliminar restrições de acesso às profissões e melhorar as condições de concorrência, objetivo que foi iniciado com a alteração ao regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, já este ano, auscultando todas as entidades relevantes para o processo.
A maioria as situações foram casos de "violência doméstica" e "negligência".
Este canal está disponível para que qualquer pessoa ou entidade coletiva possa participar no combate à corrupção, no âmbito das atividades do Instituto dos Registos e do Notariado.
