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Com a publicação da Portaria n.º 266/2024/1, de 15 de outubro, que altera a Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto, a partir de 3 de dezembro de 2024, passa a ser possível a apresentação de peças processuais, assim como a receção de notificações eletrónicas, em processos e procedimentos que correm termos nos serviços do Ministério Público.
O Governo realizou uma atualização extraordinária do valor de referência, com efeito desde junho deste ano.
Já se encontra disponível o calendário fiscal para dezembro de 2024.
Saiba quais as datas de pagamento das prestações sociais e pensões no mês de dezembro:
As medidas especiais para a contratação pública, que incluem a dispensa de visto prévio do Tribunal de Contas para os projetos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), entram em vigor em 16 de dezembro.
Processo simplifica a disponibilização de terrenos, já que esta decisão dependerá apenas das câmaras municipais e das assembleias municipais, sem necessidade de aprovação por outras instâncias.
O Ministério Público abriu 103 inquéritos por crimes de ódio nos primeiros seis meses do ano, tendo havido apenas três inquéritos em que foi deduzida acusação, segundo dados da Procuradoria-geral da República (PGR).
São quase 33 mil os inquilinos com dívidas à Segurança Social por terem recebido indevidamente o apoio extraordinário à renda. A maioria dos casos, segundo o Público, deve-se a falhas do fisco que levaram a pagamentos indevidos.
Após o início do processo de desmaterialização dos certificados de aforro, os aforristas têm cinco anos, até novembro de 2029, para converter os seus títulos de dívida em formato digital.
De acordo com a estimativa rápida do Índice de Preços no Consumidor (IPC) divulgada, nesta sexta-feira, pelo Instituto Nacional de Estatística (INE), a taxa de inflação média dos últimos 12 meses, sem habitação, situou-se em novembro em 2,10%.
Atualmente, o valor do salário mínimo é de 820 euros.
O Governo vai criar um regime excecional, que permite a construção e urbanização onde hoje não é possível, nomeadamente em solos classificados como rústicos, mediante autorização dos órgãos municipais, foi hoje anunciado.
