Espaço de partilha de notícias de cariz jurídico veiculadas pela comunicação social.
O Governo abre hoje um período extraordinário de inscrições na ADSE para os novos trabalhadores públicos, no âmbito do programa de regularização extraordinária dos vínculos precários da Administração Pública (PREVPAP), anunciou a ministra da Modernização do Estado.
O projeto de código de conduta dos juízes aprovado pelo Conselho Superior da Magistratura contempla um conselho de ética autónomo com duas personalidades da sociedade civil.
Novas salas de audiência, em instalações não pertencentes a tribunais, estão a ser preparadas para garantir condições de segurança face à COVID-19.
O relatório sobre a distribuição de processos nos tribunais superiores, pedido pelo Conselho Superior da Magistratura, não detetou ilegalidades nas atribuições manuais nem encontrou motivos para a instauração de qualquer procedimento disciplinar.
Controlos incidiram sobre intenções de reinvestimento manifestadas pelos vendedores de imóveis na declaração anual de IRS relativa ao exercício de 2015.
Foi publicada Portaria que regulamenta o depósito e publicação das decisões arbitrais em matéria administrativa e tributária.
O ministro da Educação justifica a lentidão do sistema com sucessivos ataques informáticos. Só quem muda de ciclo está obrigado a efetuar a matrícula.
A autoridade tributária concluiu em 2019 33 investigações a operações suspeitas para offshores, sobretudo realizadas por advogados que agiam como testas-de-ferro para clientes.
Os factos remontam a 2015 e prolongam-se até 2018; o processo encontra-se a decorrer no Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Lisboa.
A verba é atribuída com base no novo modelo de financiamento, que inclui uma parte fixa, atribuída pelo Estado, e uma parte variável, atribuída pelas entidades reguladoras dos serviços essenciais.
Os cidadãos não portugueses ou estrangeiros sem residência em Portugal que não tenham teste negativo à covid-19 à chegada têm de o fazer no aeroporto (e pagar). E a companhia que os transportou terá multas de 1.000 euros/passageiro.
Modelo está a ser desenvolvido com o Instituto Superior de Agronomia e terá em conta a qualidade, capacidade ecológica e geração de serviços de ecossistemas.
