Espaço de partilha de notícias de cariz jurídico veiculadas pela comunicação social.
O Conselho de Ministros (CM) aprovou hoje uma alteração do regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico, eliminando a situação de desvantagem destes alunos relativamente aos que frequentam escolas.
A maior parte das infrações criminais dizem respeito a ameaças e/ou injúrias e agressões.
O Conselho de Ministros aprovou hoje um decreto-lei que revê o seguro de responsabilidade civil automóvel obrigatório que procura reforçar a proteção da vítima de acidente quando a seguradora está insolvente.
O Ministério Público (MP) colocou a área ambiental nos seus objetivos estratégicos para o próximo triénio, querendo melhorar o seu conhecimento técnico e a ação penal, e reitera como prioritário a conclusão dos inquéritos mais antigos do DCIAP.
O Conselho de Ministros desta quinta-feira vai aprovar um "primeiro programa de simplificação fiscal", disse hoje o ministro das Finanças, Miranda Sarmento, salientando a necessidade de se reduzirem os custos de contexto dos contribuintes.
O Conselho de Ministros, reunido no dia 16 de janeiro de 2025, no edifício da Autoridade Tributária e Aduaneira:
Os sindicatos dos oficiais de justiça vão propor ao Governo uma contraproposta conjunta para criação de uma carreira pluricategorial, dividida em dois grau de complexidade funcional e com um salário inicial para não licenciados de 1.232 euros.
Advogados, magistrados e funcionários judiciais consideram que regime introduzido em 2023 "tem provocado perturbação na atividade dos tribunais" e apontam à "ineficácia" das regras.
Cerca de 15 por cento dos seis mil atendimentos diários dos serviços da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) não se realizam por falta dos requerentes, limitando a resposta do sistema, disse esta quarta-feira o presidente da instituição.
Desde 14 de janeiro, os titulares de cargos em empresas (administrador, gerente, diretor) já podem usar o atributo empresarial do SCAP para aceder a citações e notificações eletrónicas na área de serviços digitais dos tribunais.
Dos senhorios que optaram por não fazer o pedido de compensação à renda prevista na lei, cerca de um terço não o fez por entender que o valor a receber pelo Estado não compensa o desgaste burocrático.
Esta portaria, que estabelecia que a idade máxima de admissão ao curso de agentes da PSP passaria dos 30 para os 34 anos e para os 39 anos no caso de funcionários públicos e militares das Forças Armadas, foi considerada ilegal pelos sindicatos da PSP por não terem sido consultados.
