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O Despacho n.º 52/2021-XXII, do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (SEAAF), vem estabelecer condições mais flexíveis para o diferimento do pagamento do IVA de dezembro de 2020 e do 4.º trimestre de 2020.
O prazo para registar o pedido de plano prestacional para regularização dos montantes de contribuições diferidas, dos meses de novembro e dezembro de 2020, foi alargado até ao dia 31 de maio de 2021.
Decisão do Tribunal da Relação foi agora confirmada. Mulher pedia no mínimo 240 mil euros, mas a indemnização acabou por ser fixada em pouco mais de 60 mil euros.
Para estas eleições, está em causa a designação de elementos para órgãos como o Tribunal Constitucional, ou o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP).
A 31 de janeiro, estavam em execução 2.480 penas e medidas de violência doméstica.
Objetivo do novo regime é acelerar expropriações de imóveis "de utilidade pública e com carácter de urgência". A declaração de utilidade poderá ser adotada pelo Governo ou pela assembleia municipal.
A Ordem dos Advogados (OA) vai assegurar, a partir de 8 de março, uma escala de advogados para assistência jurídica e aconselhamento aos cidadãos estrangeiros impedidos de entrar em Portugal nos sete aeroportos.
Com a publicação do Decreto-Lei n.º 14-B/2021, de 22 de fevereiro, foi disponibilizada a nova declaração para requerer o Apoio Excecional à Família no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais.
A partir de terça-feira, diz a lei, o trabalhador em teletrabalho que opte pelo apoio à família tem de informar com três dias de antecedência a empresa acerca da sua decisão de não exercer teletrabalho para dar assistência à família.
Este é o quinto ano consecutivo de aumento extraordinário das pensões mais baixas. Em 2021, todos os pensionistas que recebem até 658,2 euros verão a sua reforma subir mais 10 euros.
Está disponível, a partir de 21 de fevereiro de 2021, o Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-Endividamento (SISPACSE).
O prazo para os contribuintes comunicarem o agregado familiar à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) termina hoje, depois de o Governo ter decido prolongá-lo por cinco dias.
