Espaço de partilha de notícias de cariz jurídico veiculadas pela comunicação social.
Alguns pais divorciados são prejudicados por não conseguirem incluir os filhos no IRS. O Ministério das Finanças diz que a Autoridade Tributária irá estudar uma “proposta” para resolver a situação.
Os trabalhadores independentes que também têm trabalho por conta de outrem, com rendimento inferior a 438,81 euros, passam a ter direito ao apoio extraordinário à redução da atividade económica, segundo um diploma publicado hoje em Diário da República.
O Governo adiou o prazo de reporte ao Fisco de operações com esquemas de planeamento fiscal de residentes fiscais noutros estados-membros para 2021, devido às perturbações causadas pela pandemia.
Os diabéticos e hipertensos sem condições para desempenharem funções em teletrabalho voltam a ter direito a justificar as faltas ao trabalho devido à pandemia de covid-19, segundo um diploma publicado hoje em Diário da República.
O decreto que define a Direção-Geral da Saúde (DGS) como responsável pela gestão e tratamento de dados da aplicação de rastreio de contactos Stayaway covid foi hoje publicado em Diário da República.
Provedora de Justiça diz que a Segurança Social está a tomar “inusitadas decisões” sem explicar os fundamentos, revela o Público.
O Presidente da República promulgou hoje as alterações à Lei de Enquadramento Orçamental, na esperança que seja alcançado "um quadro normativo duradouro" que "não seja recorrentemente desrespeitado", entre 16 outros diplomas.
As empresas que recorrerem ao apoio à retoma, medida que sucedeu ao layoff simplificado, têm de pagar o subsídio de Natal na íntegra, mas o apoio da Segurança Social chegará em 2021.
O Presidente da República quer ver clarificados pontos específicos do diploma, assinalando que estão ressalvadas a soberania do Estado e as normas constitucionais.
Terá o nome de Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas (PEVE) e o Governo quer que esteja em vigor até 31 de março do próximo ano.
Portugal vai receber 45,1 mil milhões de euros em fundos da UE e é fundamental criar um plano de recuperação económica para o país. O Governo já delineou uma proposta e aguarda agora os contributos de todos os interessados.
Os empregadores com contribuições sociais em atraso têm até ao final deste mês para definir tranches e prazos de pagamento das dívidas à Segurança Social, segundo um diploma hoje publicado.
