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A Lei n.º 75/2020, de 27 de novembro cria o Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas (PEVE), com vista à homologação de um acordo de reestruturação de dívida estabelecido extrajudicialmente entre a empresa e os seus credores, introduzindo ainda novos procedimentos no âmbito dos processos de insolvência, Processo Especial de Revitalização (PER) e Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP).

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