Espaço de partilha de notícias de cariz jurídico veiculadas pela comunicação social.
O decreto-lei que concretiza a transferência para as autarquias locais de competências na área da ação social, como o acompanhamento de famílias em vulnerabilidade social e beneficiários do rendimento social de inserção, entre outras, foi hoje publicado.
Primeira fase do 37.º curso decorre entre 15 de setembro de 2021 e 8 de abril de 2022.
Jornal de Negócios enumera várias medidas aprovadas para fazer face à crise que ainda estão à espera de operacionalização. Ministério prevê avançar "nas próximas semanas”
A lei "aplica-se aos estudantes do ensino superior público que, devido à crise económica e social causada pela pandemia da doença COVID-19, ficaram impossibilitados de pagar propinas, taxas e emolumentos".
Alguns pais divorciados são prejudicados por não conseguirem incluir os filhos no IRS. O Ministério das Finanças diz que a Autoridade Tributária irá estudar uma “proposta” para resolver a situação.
Os trabalhadores independentes que também têm trabalho por conta de outrem, com rendimento inferior a 438,81 euros, passam a ter direito ao apoio extraordinário à redução da atividade económica, segundo um diploma publicado hoje em Diário da República.
O Governo adiou o prazo de reporte ao Fisco de operações com esquemas de planeamento fiscal de residentes fiscais noutros estados-membros para 2021, devido às perturbações causadas pela pandemia.
Os diabéticos e hipertensos sem condições para desempenharem funções em teletrabalho voltam a ter direito a justificar as faltas ao trabalho devido à pandemia de covid-19, segundo um diploma publicado hoje em Diário da República.
O decreto que define a Direção-Geral da Saúde (DGS) como responsável pela gestão e tratamento de dados da aplicação de rastreio de contactos Stayaway covid foi hoje publicado em Diário da República.
Provedora de Justiça diz que a Segurança Social está a tomar “inusitadas decisões” sem explicar os fundamentos, revela o Público.
O Presidente da República promulgou hoje as alterações à Lei de Enquadramento Orçamental, na esperança que seja alcançado "um quadro normativo duradouro" que "não seja recorrentemente desrespeitado", entre 16 outros diplomas.
As empresas que recorrerem ao apoio à retoma, medida que sucedeu ao layoff simplificado, têm de pagar o subsídio de Natal na íntegra, mas o apoio da Segurança Social chegará em 2021.
