Espaço de partilha de notícias de cariz jurídico veiculadas pela comunicação social.
A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) tem no terreno cerca de 300 inspetores a fiscalizar as condições de segurança e saúde de cerca de mil empresas nacionais, disse esta quinta-feira, em Penafiel, a subinspetora-geral, Fernanda Campos.
Certificação da suspensão dos pagamentos do IRC deve ser feita no portal das Finanças até à data de vencimento do 3.º pagamento por conta. OCC preparou um simulador para ajudar os contabilistas .
Com o objetivo de prestar um melhor serviço ao cidadão, a Segurança Social tem uma data fixa mensal para o pagamento dos subsídios sociais e pensões, permitindo um melhor planeamento e uma salvaguarda para os beneficiários, na medida em que sabem exatamente o dia em que recebem o subsídio.
Nova lei da residência alternada entrou esta terça-feira em vigor.
O Conselho de Ministros aprovou hoje a alteração ao Código da Estrada, no âmbito da transposição para o quadro jurídico interno da Diretiva europeia sobre cartas de condução.
A Autoridade Tributária e Aduaneira já disponibilizou, como habitual, o vídeo no seu canal de youtube em que divulga o prazo de cumprimento das obrigações declarativas e de pagamento para o mês de dezembro de 2020.
A Lei n.º 75/2020, de 27 de novembro cria o Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas (PEVE), com vista à homologação de um acordo de reestruturação de dívida estabelecido extrajudicialmente entre a empresa e os seus credores, introduzindo ainda novos procedimentos no âmbito dos processos de insolvência, Processo Especial de Revitalização (PER) e Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP).
O Governo aprovou o Decreto-Lei que cria o SISPACSE - Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-endividamento, ao qual podem recorrer pessoas singulares e famílias.
A deputada do PSD Mónica Quintela admitiu que a discussão na especialidade pode estar concluída no decurso de dezembro, chegando a Marcelo antes das presidênciais.
Em Setembro, seis jovens portugueses processaram 33 países pela falta de acções concretas para reduzirem as emissões de gases com efeitos de estufa. Agora, o Tribunal dos Direitos Humanos exigiu que os estados, incluindo Portugal, respondam à reclamação preparada pela Global Legal Action Network.
Entre as notas de cobrança emitidas este ano , 670.508 correspondem a um imposto de valor superior a 500 euros.
Este regime extraordinário foi aprovado no Conselho de Ministros de dia 20 e anunciado pelo Governo no dia seguinte e determina que o IVA trimestral pode ser pago até dia 30 ou em três ou seis prestações mensais, sem juros.
