Espaço de partilha de notícias de cariz jurídico veiculadas pela comunicação social.
Os senhorios que, pelo valor de rendas que recebem ou pela sua idade, estão dispensados de emitir recibo eletrónico, devem preencher e submeter por via eletrónica a declaração anual de renda.
Advogados oficiosos com honorários mais justos e cidadãos abrangidos vão beneficiar de mais atos abrangidos.
O Conselho de Ministros, reunido no dia 30 de janeiro de 2025, na Residência Oficial do Primeiro-Ministro:
Através de um comunicado publicado na sua página de internet, a Ordem dos Advogados divulgou e deu alguns esclarecimento sobre a nova tabela de honorários no âmbito do sistema de acesso ao direito.
O diploma que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), permitindo a reclassificação de solos rústicos em urbanos, para habitação, entra hoje em vigor, apesar das críticas de especialistas e ambientalistas, e do Parlamento preparar alterações.
Em agosto, Marcelo Rebelo de Sousa devolveu o diploma ao parlamento sem promulgação, alegando ser contraditório com outro regime já existente e poder provocar "custos sociais indesejáveis" para muitos alunos.
O Instituto da Segurança Social (ISS) está a simplificar o processo de reconhecimento do Estatuto do Cuidador Informal, com base nas alterações legislativas introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 86/2024 e pelo Decreto Regulamentar n.º 5/2024, ambos de 6 de novembro.
O presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) criticou esta terça-feira a "inércia do poder legislativo" que, desde o veto presidencial de 2019, não apresentou qualquer proposta de alteração à lei de tratamento de dados judiciais, "uma peça de museu".
A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) abriu no ano passado 2.046 processos de averiguações, mais 228 do que em 2023, que incluem queixas e participações de entidades como a PSP e a ASAE e por iniciativa própria.
A Estrutura de Missão para a Recuperação dos Processos Pendentes na AIMA (EMAIMA) disponibilizou, este sábado, um novo serviço para o Regime Transitório na plataforma services.aima.gov.pt.
De acordo com dados do Conselho Superior da Magistratura (CSM), entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2024, houve 15 juízas que pediram e obtiveram dispensa de amamentação.
O Governo criou um grupo de trabalho para propor medidas destinadas à reforma da segurança social com vista a garantir a sustentabilidade a longo prazo do sistema de segurança social em Portugal.
