Revista de Imprensa - Notícias

A agenda fiscal para novembro de 2024 já está divulgada pela Autoridade Tributária.

Esta é uma das medidas do executivo, em linha com Bruxelas, que tem em vista travar o financiamento de atividades ilícitas, através do desvio de dinheiro e da sua reintrodução na economia.

Nos termos do artigo 79.º-A do Decreto-Lei n.º 119/2015, de 29 de Junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 116/2018, de 21 de Dezembro, informa-se que o indexante contributivo da CPAS para o ano de 2025 é de 653,66 €.

Evento coorganizado pelo Centro de Estudos Judiciários e pela Ordem dos Advogados.

Relatório afirma que juízes são sujeitos a muito stress e têm dificuldade em conciliar vida pessoal e trabalho. Trabalham em média 46 horas semanais e acusam maior desgaste em megaprocessos.

O crime de tráfico de pessoas representou, no ano passado, 0,5% do total de crimes registados, sendo o mais representativo a ameaça e coação (94,6%).

O Tribunal Constitucional declarou que a norma de 2008 que faz retroagir mudanças à tributação autónoma a janeiro desse ano é inconstitucional, num acórdão publicado hoje em Diário da República.

Neste ano, a AIMA “atendeu mais de 560 mil chamadas telefónicas” e realizou “atendimento presencial a mais de 230 mil pessoas”, disse Pedro Portugal Gaspar, presidente da AIMA, numa sessão para assinalar o ano de existência da agência.

Na manhã de 24 de outubro 2024, a Secretaria-Geral do Ministério da Justiça recebeu os representantes dos Tribunais para a construção do Catálogo Comum da Justiça.

A AIMA volta a informar que, a partir do próximo dia 4 de novembro de 2024, o Termo de Responsabilidade (Modelo 4) referente às condições de subsistência apenas será aceite se a assinatura do subscritor estiver devidamente reconhecida por Notário, Advogado ou Solicitador.

Lei aprovada em 2023 reduz a multa pelo não pagamento das portagens para um valor mínimo "correspondente a cinco vezes o valor da respetiva taxa de portagem", entre 25 e 50 euros.