Espaço de partilha de notícias de cariz jurídico veiculadas pela comunicação social.
A Comissão Europeia publicou hoje o primeiro relatório sobre o Estado de direito na UE. O relatório hoje publicado inclui contribuições de todos os Estados-Membros e incide tanto sobre os desenvolvimentos positivos como negativos ocorridos na UE, mostrando que embora muitos Estados-Membros tenham normas elevadas em matéria de Estado de direito, existem desafios importantes ao Estado de direito na UE.
Com o objetivo de prestar um melhor serviço ao cidadão, a Segurança Social tem uma data fixa mensal para o pagamento dos subsídios sociais e pensões, permitindo um melhor planeamento e uma salvaguarda para os beneficiários, na medida em que sabem exatamente o dia em que recebem o subsídio.
Empresas com perdas até 40% "podem reduzir o horário até 33%”, avança o ministro da Economia. Redução até 100% do horário quando a quebra de faturação superar os 75%.
A Relação de Coimbra reverteu um perdão por considerar que só pode ser aplicado em reclusos condenados por sentença transitada em data anterior à entrada em vigor da lei de exceção relacionada com a pandemia.
Esta legislação ainda tem de ser aprovada na generalidade, devendo entrar em vigor em 1 de janeiro de 2021.
Entre as medidas aplicadas está a limitação das concentrações a 10 pessoas, salvo se pertencentes ao mesmo agregado familiar, na via pública e em estabelecimentos comerciais.
O Sindicato dos Oficiais de Justiça inicia uma greve que se prolonga até sexta-feira, justificando que o Governo não cumpre a lei que previa um novo estatuto profissional até fim de julho.
Autoridade Tributária está a aplicar multas de 75 euros a trabalhadores independentes que ficaram sem rendimento e estão a recorrer ao novo apoio extraordinário.
Restauração, transportes aéreo, ferroviário e marítimo, educação, atividades de saúde e desportivas, alojamento e cinema são alguns dos setores com condições especiais de pagamento nas moratórias bancárias, segundo diploma hoje publicado.
Até amanhã, dia 30 de setembro, os trabalhadores independentes que não conseguiram submeter o pedido de apoio relativamente a um determinado mês poderão fazê-lo.
O regime da residência alternada para filhos de pais separados já existe, mas passará a estar expressamente previsto na lei.
A medida consta no novo regime de apoio à retoma progressiva.
