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A exibição não autorizada de fonogramas protegidos por direitos de autor e editados comercialmente, tal como a reprodução de música nas mesmas condições, constituem crime de usurpação na lei portuguesa, mas tal poderá estar prestes a mudar. O Governo fez chegar esta quarta-feira ao Parlamento uma proposta de lei onde se prevê que aquelas situações deixem de ser crime, passando a ser punidas como “ilícito contra-ordenacional”, com coimas balizadas entre os 100 e os 7500 euros.

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