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A recente publicação de legislação em matéria de prevenção e repressão do branqueamento de capitais e do financiamento ao terrorismo (Lei n.º 83/2017, de 18 de Agosto) resultou da transposição para a ordem jurídica portuguesa das Directivas 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 2015, e 2016/2258/UE, do Conselho, de 6 de Dezembro de 2016.

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O Governo e os parceiros parlamentares estão a discutir alterações ao regime fiscal do arrendamento permanente de casas. A mudança poderá passar por uma redução da atual taxa de IRS sobre os rendimentos das rendas, mas apenas para os proprietários que aceitem fazer longos contratos de arrendamento e pratiquem rendas mais baixas ou a preços controlados. A medida poderá ser aplicada já a partir do próximo Orçamento do Estado.

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Os cálculos são da consultora PwC e são simples: caso ganhe até 669 euros (brutos) mensais, a subida do mínimo de existência do IRS, que está a ser estudado pelo Governo, para 8.850 euros anuais (já depois dos descontos), poderá trazer-lhe benefícios. Deixará de estar incluído no primeiro escalão de IRS, aponta o “Jornal de Negócios” esta segunda-feira.

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