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Revista de Imprensa - Notícias

Espaço de partilha de notícias de cariz jurídico veiculadas pela comunicação social.

A Comissão Nacional de Proteção de Dados considera “essencial garantir que o contribuinte singular que opte por não fornecer o seu NIF ao emitente da fatura, por motivos legítimos como a salvaguarda da sua privacidade, não possa ser de algum modo penalizado em relação às vantagens que tem vindo a obter ao abrigo do regime jurídico vigente”

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A Segurança Social está no topo das entidades públicas com mais reclamações por parte dos consumidores, de acordo com o Portal da Queixa. A plataforma de denúncias coloca ainda a instituição no ranking geral de reclamações, com um total de 3953 queixas. Conforme se nota no gráfico do Portal da Queixa, o número de denúncias que aguardam respostas e obteve resposta tem subido, enquanto as concluídas e resolvidas tendem a estagnar.

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Exposição de motivos da lei não chega a referir nenhuma das medidas que estão no centro da polémica, adiantando apenas que são "alterações pontuais cuja introdução se tornou necessária". Em causa está um bónus milionário para os partidos, com fim do limite para os donativos de privados e a possibilidade de devolução do IVA em todas as despesas.

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