Espaço de partilha de notícias de cariz jurídico veiculadas pela comunicação social.
Vários condutores queixam-se de que os pontos na carta não estão atualizados. Os responsáveis da plataforma eletrónica das contraordenações reconhecem que há problemas, mas garantem que são pontuais e que estão a ser resolvidos.
48 jurisdições, entre as quais Portugal, anunciaram o compromisso de iniciar a partir de 2027 a troca automática de informações sobre criptoativos, de acordo com o padrão internacional desenvolvido pela OCDE – designado pelo acrónimo CARF (Crypto-Asset Reporting Framework).
A ministra do Trabalho e Segurança Social disse hoje, no parlamento, que estão em curso 1.000 ações de reconhecimento de contratos de trabalho de trabalhadores de plataformas digitais em situação laboral irregular.
Embora sejam mais qualificadas e se reformem cada vez mais tarde, as mulheres continuam a ter pensões inferiores às dos homens e o diferencial agravou-se na última década.
A proposta negociada com os sindicatos prevê aumentos entre 6,8% na base remuneratória da administração pública e até 3% no topo.
Quem possui certificado de autorização de residência para cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) tem direito ao reagrupamento com os membros da família que dela dependam ou que com ela coabitem.
Há 185 mil famílias a receber o apoio extraordinário às rendas. A estas vão juntar-se até final do ano mais 50 mil famílias.
O Balcão e-Clic permite aos cidadãos e às empresas relacionarem-se, de forma interativa, com a Segurança Social através de um canal único e direto. Foi pensado para melhorar a experiência de relacionamento com a Segurança Social. Está disponível em permanência e pode ser acedido a partir de um computador, tablet ou smartphone. Este novo canal vem reforçar os direitos dos cidadãos e empresas, garantindo uma comunicação mais simples, célere, desmaterializada e de maior proximidade.
O Conselho de Ministros aprovou hoje a atualização salarial dos trabalhadores da administração pública para o próximo ano, de um mínimo de cerca de 52 euros ou de 3%, apesar da atual crise política.
1. O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto-lei que determina o aumento do salário mínimo nacional para os 820 euros a partir de 1 de janeiro de 2024, em cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito do Reforço do Acordo de Médio Prazo de Melhoria dos Rendimentos, dos Salários e da Competitividade.
Montantes de valor igual ou superior a 10 mil euros têm de ser declarados às autoridades. Não havendo declaração, o dinheiro é apreendido.
Nos termos do artigo 79.º-A do Decreto-Lei n.º 119/2015, de 29 de Junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 116/2018, de 21 de Dezembro, informa-se que o indexante contributivo da CPAS para o ano de 2024 é de 642,98 €.
