Espaço de partilha de notícias de cariz jurídico veiculadas pela comunicação social.
A Federação de Sindicatos da Administração Pública (FESAP) considerou hoje "insuficiente" a medida do Governo que prevê a dispensa até três horas dos trabalhadores do Estado para acompanharem os filhos no primeiro dia de aulas, reivindicando um dia completo.
"Os relacionamentos entre cônjuges, namorados, ex-namorados, companheiros e ex-companheiros representam 31,25% da totalidade dos diferentes tipos de relacionamentos", refere a APAV no relatório anual.
Mais de 600 condutores foram multados por uso indevido do telemóvel durante a condução no âmbito da operação "Smartphone, Smartdrive" que terminou no domingo.
A ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, afirmou hoje que o novo regime de acesso ao aos tribunais vai permitir maior triagem dos casos em tribunal e mais encaminhamento para outras formas de resolução de conflitos.
A maioria de esquerda aprovou hoje, no parlamento, um diploma que determina que a única consequência pelo incumprimento do pagamento das propinas no ensino superior é o não reconhecimento do ato académico.
O bastonário da Ordem dos Notários (ON) congratulou-se hoje com a aprovação pelo Governo do diploma que permite aos cidadãos optar entre tribunais e notários nos processos de inventário (partilha de bens), mas criticou algumas restrições da legislação.
O Governo sublinha que a medida vai permitir implementar um sistema de proteção civil mais eficaz. Foram ainda aprovadas as regras de atribuição e de cálculo das pensões de reforma dos bombeiros.
Pedir apoio judiciário vai ser mais fácil e rápido, e cancelá-lo também. Empresas em situação de insolvência passam agora a beneficiar de proteção jurídica.
As famílias de acolhimento vão poder apresentar as despesas de saúde e de educação da criança que tenham a cargo e faltar ao trabalho para assistência ao menor, passando a ter também direito a licença parental.
Diploma agora promulgado tinha sido aprovado em Conselho de Ministros a 28 de Março. A criação da categoria de enfermeiro especialista era uma das principais reivindicações dos sindicatos.
A bolsa de apoio judiciário conta com cerca de 15 mil advogados.
1. O Conselho de Ministros aprovou hoje novo regime jurídico do acesso ao direito e aos tribunais.
