Parlamento proíbe casamento de menores de 18 anos
Foi aprovado no Parlamento o projeto de lei apresentados pelo Bloco de Esquerda que proíbe o casamento de menores de 18 anos de idade. Vai agora baixar à especialidade.
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Foi aprovado no Parlamento o projeto de lei apresentados pelo Bloco de Esquerda que proíbe o casamento de menores de 18 anos de idade. Vai agora baixar à especialidade.
Governo aprovará num dos próximos Conselhos de Ministros um decreto-lei que elimina a obrigatoriedade de declarar os rendimentos sujeitos a taxas liberatórias não englobados acima de 500 euros e os rendimentos superiores a 500 euros em rubricas como o subsídio de alimentação e ajudas de custo.
Os senhorios que, pelo valor de rendas que recebem ou pela sua idade, estão dispensados de emitir recibo eletrónico, devem preencher e submeter por via eletrónica a declaração anual de renda.
Advogados oficiosos com honorários mais justos e cidadãos abrangidos vão beneficiar de mais atos abrangidos.
O Conselho de Ministros, reunido no dia 30 de janeiro de 2025, na Residência Oficial do Primeiro-Ministro:
Através de um comunicado publicado na sua página de internet, a Ordem dos Advogados divulgou e deu alguns esclarecimento sobre a nova tabela de honorários no âmbito do sistema de acesso ao direito.
O diploma que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), permitindo a reclassificação de solos rústicos em urbanos, para habitação, entra hoje em vigor, apesar das críticas de especialistas e ambientalistas, e do Parlamento preparar alterações.
Em agosto, Marcelo Rebelo de Sousa devolveu o diploma ao parlamento sem promulgação, alegando ser contraditório com outro regime já existente e poder provocar "custos sociais indesejáveis" para muitos alunos.
O Instituto da Segurança Social (ISS) está a simplificar o processo de reconhecimento do Estatuto do Cuidador Informal, com base nas alterações legislativas introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 86/2024 e pelo Decreto Regulamentar n.º 5/2024, ambos de 6 de novembro.
O presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) criticou esta terça-feira a "inércia do poder legislativo" que, desde o veto presidencial de 2019, não apresentou qualquer proposta de alteração à lei de tratamento de dados judiciais, "uma peça de museu".
A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) abriu no ano passado 2.046 processos de averiguações, mais 228 do que em 2023, que incluem queixas e participações de entidades como a PSP e a ASAE e por iniciativa própria.
A Estrutura de Missão para a Recuperação dos Processos Pendentes na AIMA (EMAIMA) disponibilizou, este sábado, um novo serviço para o Regime Transitório na plataforma services.aima.gov.pt.