Espaço de partilha de notícias de cariz jurídico veiculadas pela comunicação social.
Os seguranças privados podem realizar revistas pessoais por palpação nos acessos a recintos desportivos e zonas restritas de segurança de portos e aeroportos, mas sob a supervisão das polícias, segundo a nova lei hoje publicada em Diário da República.
Dados do Ministério do Trabalho mostram que no final de 2017 quase dois terços dos cerca de 2,1 milhões de trabalhadores por conta de outrem em Portugal recebem menos de mil euros por mês.
A instituição da Procuradoria Europeia por meio de um mecanismo de cooperação reforçada foi aprovada em Conselho Europeu a 12 de outubro 2017.
Texto da comissão parlamentar de Trabalho e Segurança Social foi aprovado esta sexta-feira por unanimidade em votação final global.
A Assembleia da República aprovou hoje na generalidade uma proposta de lei do Governo que altera o regime de estruturação fundiária e pretende favorecer o desenvolvimento das atividades agrícolas e florestais.
O apoio a quem volte a trabalhar no país até final de 2020 pode ascender a 6.500 euros por família, pagos na íntegra em 13 meses. O Governo diz que estas condições de segurança e conforto são de "fundamental justiça".
Entre as medidas que compõem a Lei de Bases, destaca-se a criação do Programa Nacional de Habitação e da Carta Municipal de Habitação, assim como a proteção no despejo.
Ao todo, hoje serão apresentadas 119 medidas de simplificação e melhorar a Administração Pública.
O novo regime de acesso à justiça proposto pelo Governo, em que o nível de proteção jurídica do cidadão varia consoante o escalão do rendimento médio mensal do agregado familiar, vai ser debatido na quinta-feira no parlamento.
Novo regime jurídico de acesso ao direito e aos tribunais entregue pelo Governo no Parlamento esconde escalões de rendimentos que serão apoiados.
A partir de 1 de janeiro de 2020, os juízes vão passar a ter como limite salarial máximo um ordenado igual ao do Presidente da República.
Na proposta de programa eleitoral do PS, assume-se como objetivo cimeiro "atrair uma imigração regulada e integrada" numa perspetiva de "desenvolvimento do país".
