Espaço de partilha de notícias de cariz jurídico veiculadas pela comunicação social.
A moratória para contratos de crédito celebrados com clientes bancários, medida aprovada em Conselho de Ministros para ajudar as famílias a fazer face aos efeitos da pandemia Covid-19, vigorará "até 30 de setembro" deste ano.
A PSP aguarda que a procuradora geral da República (PGR) clarifique as situações de crime de desobediência durante o estado de emergência devido à covid-19, devido aos diferentes entendimentos dos magistrados sobre a validação das detenções.
O primeiro-ministro, António Costa, antecipou hoje que, com ou sem estado de emergência e devido ao "sucesso em baixar o pico da pandemia" da Covid-19, vai ser preciso prolongar as medidas que têm vindo a ser adotadas.
O esclarecimento do Ministério da Administração Interna surge depois de as forças de segurança terem controlado ontem, sábado, a circulação nas estradas, nomeadamente na travessia da Ponte 25 de Abril.
Uma retificação ao diploma inicial do "lay-off" simplificado, publicada sábado, vem acautelar que nenhum trabalhador de empresas que recorram a este apoio pode ser alvo de despedimento coletivo ou extinção de posto de trabalho.
Objetivo é garantir a igualdade de direitos face aos cidadãos nacionais.
O formulário para o apoio excecional à família estará disponível a 30 de março.
A cobrança de comissões fixas nos pagamentos com cartões está suspensa a partir de hoje, e até 30 de junho, passando a ser obrigatório aceitar pagamentos com cartões de qualquer valor, segundo um diploma das Finanças.
Documento para apoios na redução ou suspensão dos períodos de trabalho pode ser descarregado. Abril deverá ser o primeiro mês de aplicação da medida.
As vítimas de violência doméstica têm disponível a partir de hoje o número gratuito 3060 para enviar SMS para pedir socorro.
Tendo em conta o estado de emergência já decretado em Portugal, os portugueses só serão autorizados a deslocar-se em circunstâncias específicas.
Ministério da Administração Interna diz que as autoridades têm feito uma intensa atividade de sensibilização, vigilância e fiscalização, no cumprimento do decreto que regulamenta o estado de emergência.
