Espaço de partilha de notícias de cariz jurídico veiculadas pela comunicação social.
O diploma que regulamenta o modelo de fatura eletrónica nos contratos públicos e atribui à Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública a responsabilidade de definir os requisitos técnicos destas faturas entre organismos públicos e fornecedores foi hoje publicado.
O projeto Tribunal +, um novo modelo de atendimento e de organização do trabalho, foi alargado a 245 tribunais e das 23 comarcas, cobrindo agora grande parte do território. Destes, 46 são de grande e média dimensão e 199 de competência genérica ou juízos de proximidade.
A Comissão Nacional de Avaliação dos Prédios Urbanos começa a analisar no dia 12 de setembro a proposta de revisão dos coeficientes de localização, que servem de referência na determinação do valor patrimonial dos imóveis e podem influenciar o IMI.
A provedora de Justiça requereu ao Tribunal Constitucional a fiscalização abstrata do diploma que estabelece a obrigação de conservação de dados de telecomunicações por entender que restringe os direitos à reserva da vida privada e ao sigilo das comunicações.
O Portal das Finanças já recebeu este ano 28.200 pedidos de inscrição e reavaliação de imóveis para efeitos de IMI. Este número constitui uma subida de 108% face a 2018.
A ministra da Justiça disse hoje que o Palácio da Justiça III em Santarém "tem de avançar" e que está a "trabalhar ativamente" para que os problemas que existem nos vários tribunais da comarca se resolvam "num prazo relativamente curto".
Com o objetivo de prestar um melhor serviço ao cidadão, a Segurança Social tem uma data fixa mensal para o pagamento dos subsídios sociais e familiares, permitindo um melhor planeamento e uma salvaguarda para os beneficiários, na medida em que sabem exatamente o dia em que recebem o subsídio.
A primeira Lei de Bases da Habitação em Portugal foi hoje publicada em Diário da República e entra em vigor em 01 de outubro, determinando que "o Estado é o garante do direito à habitação".
Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas contabilizou até julho um total de 302.111 pedidos para queimas e queimadas. Maior afluência foi em março. 8.334 pedidos não foram autorizados.
As pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros contendo produtos de tabaco passam a ser equiparadas, a partir desta quarta-feira, a resíduos sólidos urbanos, sendo por isso proibido o seu “descarte em espaço público”.
Nova lei revoga o instituto do prazo internupcial previsto no Código Civil.
A PSP informa que até final do mês de setembro, irá efetuar ações de fiscalização rodoviária - RADAR nos seguintes locais:
