Espaço de partilha de notícias de cariz jurídico veiculadas pela comunicação social.
Dados do Ministério da Administração Interna revelam que PSP e GNR registaram, em pouco mais de 15 dias, 825 coimas por falta de uso de máscara na via pública e em espaços públicos fechados.
IVA trimestral pode ser fracionado até um terço ou um sexto, dependendo do período escolhido para fazer a entrega do imposto devido.
Iniciativa do PAN não teve votos contra mas contou com a abstenção do PSD e do CDS-PP.
A Autoridade Tributária e Aduaneira alertou hoje os contribuintes, numa mensagem no portal das finanças, para o envio de mensagens falsas para o telemóvel nas quais é pedido que se carregue em 'links' que são fornecidos.
1. O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto que regulamenta a declaração do estado de emergência efetuada pelo Presidente da República com a duração de 15 dias, das 00h00 de 24 de novembro às 23h59 de 8 de dezembro.
Depois de termos dado nota de que o indexante contributivo para 2021 - CPAS - Indexante Contributivo para 2021 - se mantinha no valor de €581,90, eis que, após a desconvocação da Assembleia Geral dos Advogados beneficiários da CPAS do passado dia 19 de novembro, o Sr. Bastonário da Ordem dos Advogados, emite, em comunicado disponibilizado no site da Ordem dos Advogados, que dá conta de duas importantes decisões tomadas pelo Conselho Geral da CPAS.
Se renovou o Cartão de Cidadão, é possível que o receba pelo correio.
Apresentaram candidaturas ao Programa Informação Cadastral Simplificada 138 municípios do Norte e Centro do país que ainda não dispõem de cadastro geométrico da propriedade rústica nem de cadastro predial.
A medida prende-se com a necessidade de reforçar os mecanismos de apoio às tesourarias das empresas, tendo como instrumentos alguns apoios diretos sob a forma de subsídios.
O Tribunal da Relação de Guimarães sentenciou que a violação do confinamento obrigatório não constitui crime de desobediência, porque o decreto governamental que criou aquele novo ilícito criminal “está ferido de inconstitucionalidade orgânica”.
Plenários só vão poder contar com 50 deputados em modo presencial. Novas medidas entram em vigor na próxima segunda-feira.
Solicitadores e Agentes de Execução aprovaram hoje por votação secreta um voto de censura ao presidente da direção da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) e exigem a sua demissão.
