Espaço de partilha de notícias de cariz jurídico veiculadas pela comunicação social.
A proposta do Governo foi aprovada com o voto a favor do PS, as abstenções de PSD, BE, PAN e da deputada não inscrita Cristina Rodrigues e os votos contra do PCP, PEV CDS-PP, Chega e Iniciativa Liberal. A deputada não inscrita Joacine Katar Moreira não votou.
O parlamento aprovou hoje uma proposta de alteração ao Orçamento Suplementar que vai permitir que os trabalhadores independentes que já estão a receber apoio de redução à atividade adiram ao extraordinário pago de julho a dezembro.
Entre o final de 2018 e os primeiros meses de 2020, o regime fiscal do Residente Não habitual registou 14.344 novas adesões, elevando para 45.262 o número de beneficiários.
A Ordem dos Advogados (OA) vai impugnar a portaria governamental que atualiza os honorários dos defensores em oito cêntimos, sem retroativos, decisão que considera “indigna”, disse hoje à agência Lusa o bastonário Luis Menezes Leitão.
“Tenho insistido muito que se faça que um levantamento exaustivo do que ficou para trás", afirma Manuel Soares.
O prazo para as matrículas no pré-escolar e 1.º ano terminou na quarta-feira, mas as renovações de matrícula podem ser feitas até 12 de julho, esclareceu o Ministério da Educação.
Existem 14 milhões de euros do Programa de Estabilização Económica e Social para este objetivo.
As entidades sociais e de saúde que integrem definitivamente trabalhadores contratados temporariamente para combater a pandemia de Covid-19 vão receber um prémio equivalente a dois salários base.
Foi aprovado o decreto-lei que prolonga, até 31 de dezembro de 2020, a aplicação das normas excecionais e temporárias que estão em vigor para a prática de atos por meios de comunicação à distância.
1. O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto-lei que procede à apropriação pública da participação social detida pela Winterfell 2 Limited na Efacec Power Solutions, por via de nacionalização de 71,73% do capital social da empresa, com vista à salvaguarda do interesse público nacional. A Efacec Power Solutions é uma empresa nacional com atividade empresarial nos setores da Energia, Mobilidade Elétrica, Engenharia e Transportes, e uma referência internacional em setores vitais para a economia portuguesa.
Saiba até que data deve cumprir as suas obrigações declarativas e de pagamento junto da Autoridade Tributária e Aduaneira em julho de 2020.
Com o objetivo de prestar um melhor serviço ao cidadão, a Segurança Social tem uma data fixa mensal para o pagamento dos subsídios sociais e pensões, permitindo um melhor planeamento e uma salvaguarda para os beneficiários, na medida em que sabem exatamente o dia em que recebem o subsídio.
