Espaço de partilha de notícias de cariz jurídico veiculadas pela comunicação social.
O preenchimento do impresso do IRS usado pelos contribuintes para declarar rendas de casas foi remodelado e a versão que vai vigorar em 2020 já inclui um campo para os contratos com direito a redução da taxa do imposto.
Marcelo considera que o Estatuto do Cuidador Informal veio "dar uma nova esperança" de que o reconhecimento e os apoios "serão rapidamente postos em prática".
O diploma que consagra esta alteração às regras de acesso ao subsídio social de desemprego foi publicado em 17 de outubro.
Comunicação da base de incidência contributiva e do direito de opção pela declaração trimestral aos trabalhadores independentes abrangidos pelo regime de contabilidade organizada.
Os contribuintes com um Imposto Municipal sobre Imóveis superior a 100 euros e que optaram por pagá-lo faseadamente podem liquidar a última prestação a partir desta sexta-feira.
Apesar de significativo, o valor de 14,8% é o mais baixo na última década. Em 2011, estava nos 18%; no ano seguinte, subiu até 18,5%. Desde então, tem vindo a descer.
Oito presidências cabem ao PS, cinco ao PSD e uma ao BE, segundo o método de Hondt.
Os navios com bandeira portuguesa vão ser obrigados a ter 60% de tripulação nacional, europeia ou de língua portuguesa, a partir de 01 de janeiro, e nas embarcações de pesca o limite desce para 50%, segundo um diploma hoje publicado.
O Código do IMI prevê que a Comissão Nacional de Avaliação dos Prédios Urbanos entregue ao Governo até hoje a proposta de revisão dos coeficientes de localização, mas este trabalho vai prolongar-se por novembro.
Se superar este valor, mas este esteja distribuído por contas que detenha em vários bancos e nenhuma delas atinja aquele patamar, o reporte não é feito.
O Conselho Superior do Ministério Público propôs hoje à procuradora-geral da República que solicite um parecer ao Conselho Consultivo desta entidade sobre o conflito entre autonomia e hierarquia dos magistrados do Ministério Público, disse à Lusa fonte do órgão.
Na abertura da conferência internacional “Violência Doméstica: O papel dos advogados”, a procuradora-geral da República alertou para o impacto que a violência doméstica tem na vida das crianças.
