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Com este novo regime, que entrou ontem em vigor, poderão aceder à reforma antecipada sem penalizações no valor final a receber cerca de 15 mil pessoas em dois anos. Entre os oito diplomas hoje promulgados pelo Presidente da República está ainda o diploma que cria o programa Modelo de Apoio à Vida Independente e outro que altera o acesso às prestações do SNS.

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Os novos quadros complementares de juízes da jurisdição administrativa e fiscal, os quadros dos magistrados dos tribunais centrais administrativos e do Supremo Tribunal Administrativo e o quadro de inspetores e de secretários de inspeção do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais foram publicados em portarias no Diário da República.

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