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A proposta do governo para levar à concertação social sobre o aumento do salário mínimo (SMN) é de 580 euros. A garantia foi dada pelo ministro Vieira da Silva e lembra que foi este o valor que está previsto no Programa do governo. A meta de 600 euros só será alcançada no final da legislatura. “O governo vai cumprir o que está no programa do governo que é apresentar à concertação social um valor para o salário mínimo para 2018, valor esse que se enquadra no objectivo de atingir no final da legislatura 600 euros”, afirmou, no final da reunião de Conselho de Ministros.

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A nova alteração ao Código Penal, publicada esta quarta-feira em Diário da República, pôs fim às penas de prisão por dias livres e à “semidetenção”. As pessoas que sejam condenadas a prisão efetiva de dois anos ou menos podem ficar a cumprir a pena em casa, caso o arguido concorde e o tribunal conclua que não há inadequação no cumprimento da pena dessa maneira.

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