Espaço de partilha de notícias de cariz jurídico veiculadas pela comunicação social.
Há milhões de euros em falta nas contas-cliente de alguns agentes de execução por desvio de penhoras para contas pessoais ou de empresas. Ex-bastonário diz que não há mecanismos eficazes de punição.
A entrega da declaração de rendimentos de IRS relativa ao ano de 2021 está a decorrer até 30 de junho. No caso dos trabalhadores independentes economicamente dependentes, a entrega do Anexo SS é fundamental para assegurar a sua proteção social em situação de cessação da atividade. Saiba se tem de a entregar nas perguntas e respostas abaixo.
A transição digital e a modernização tecnológica da Justiça, a aproximação aos cidadãos, o combate à corrupção e a proteção dos mais vulneráveis estão entre as prioridades definidas no Orçamento do Estado 2022 para a Justiça.
Normas de conduta e organização estabelecem as regras de imparcialidade e integridade dos membros do Governo e foram anunciadas esta quinta-feira no final do Conselho de Ministros.
A situação de alerta, nível mais baixo de resposta a situações de catástrofes da Lei de Base da Proteção Civil, terminava na sexta-feira.
1. O Conselho de Ministros aprovou hoje a declaração da situação de alerta em todo o território nacional continental até às 23:59h do dia 5 de maio de 2022, e introduziu alterações no que respeita às medidas de prevenção e combate à pandemia da doença Covid-19.
A Ordem dos Advogados queixou-se hoje ao ministro da Administração Interna das dificuldades na marcação de atendimento no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e com as condições de assistência jurídica a estrangeiros impedidos de entrar no país.
A ministra da Justiça defendeu que a Justiça "precisa de atrair os melhores" e apelou a uma mobilização para a digitalização que considera ser uma "âncora de muitas transformações" na área.
Se o imóvel for valorizado, vai pagar-se mais IMI. E se for desvalorizado, vai pagar-se menos imposto, segundo o novo OE2022.
Os trabalhadores independentes e as empresas dos setores mais afetados pelo aumento dos preços dos combustíveis e energia podem diferir o pagamento das contribuições para a Segurança Social.
O novo referencial do mínimo de existência no cálculo do IRS de 2021, apresentado na proposta do Orçamento do Estado, ainda não entrou em vigor, mas já serve de guia ao Fisco.
O Presidente da República promulgou hoje quatro decretos do Governo com medidas de emergência destinadas a conter o aumento de preços nos setores da energia e agroalimentar decorrente da situação de guerra na Ucrânia.
