Espaço de partilha de notícias de cariz jurídico veiculadas pela comunicação social.
Os herdeiros com residência fiscal fora do país são tributados em Imposto de Selo pelas regras existentes em Portugal perante uma herança em dinheiro, se este estiver depositado num banco que tenha cá sede, direção efetiva ou estabelecimento estável.
No comunicado de hoje do Ministério da Justiça salientaram-se "sete prioridades para reduzir o fenómeno da corrupção em Portugal", identificadas pelo grupo de trabalho constituído para a elaboração desta estratégia.
Estão abertas as inscrições para a 3.ª edição online do Curso Geral de Propriedade Industrial, nível básico, a realizar de 28 a 30 de setembro.
O assunto que motivou mais reclamações pelos clientes de serviços de comunicações eletrónicas foi a faturação de serviços com 27% do total. Das 39,8 mil reclamações, 35% visaram a operadora Meo.
No total registaram-se 4.339 despedimentos, a maioria dos quais em pequenas ou microempresas.
Esta instituição resulta da fusão da Instituição Financeira de Desenvolvimento, do Sistema Português de Garantia Mútua e da PME Investimentos.
O bastonário da Ordem dos Advogados (OA) afirmou hoje que "é totalmente favorável à adoção de medidas de combate à corrupção", mas “não à custa do Estado de Direito", mostrando-se contra a delação premiada.
A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) já deferiu 80.112 pedidos de pagamento do IRS em prestações de valor inferior a 5.000 euros e 32 pedidos de valor superior, num total de 100,1 milhões de euros.
A separação de processos na fase de investigação, evitando megaprocessos, e a celebração de acordos sobre a pena aplicável em julgamento, com base na confissão, são duas das principais medidas previstas na Estratégia Nacional de Combate à Corrupção.
O Governo prepara alterações à lei, tendo já dado essa indicação na reunião do Conselho de Ministros da semana passada, uma vez que o 'travão' aos reembolsos em dinheiro era temporário e estava relacionado com a pandemia.
Comissão Europeia lança consulta pública sobre os direitos da criança.
Os 5,2 milhões de famílias com contadores de eletricidade com uma potência contratada até 6,90 kVA vão beneficiar de uma redução da taxa do IVA que se traduzirá numa poupança mensal entre 1,54 e 2,31 euros.
