Espaço de partilha de notícias de cariz jurídico veiculadas pela comunicação social.
A partir de hoje está disponível o formulário online, na Segurança Social Direta através do menu Família, para o pedido de reconhecimento do Estatuto do Cuidador Informal.
A PSP informa que até final do mês de julho, irá efetuar operações de controlo de velocidade - RADAR nos seguintes locais:
É a primeira vez que a OA aprova um regulamento daquela natureza.
O prolongamento até ao final de dezembro do resgate de Planos de Poupança Reforma (PPR) sem penalizações por pessoas com quebra de rendimentos devido à covid-19 foi hoje aprovado no parlamento.
As notificações de penhoras de dinheiro ou de depósitos vão passar a conter indicação sobre o limite máximo a penhorar, segundo prevê uma proposta do Governo.
O Governo quer dar mais tempo aos inquilinos não habitacionais que aderiram à moratória para pagarem as rendas vencidas e que o diferimento possa manter-se nos três meses seguintes ao mês do levantamento da imposição de encerramento.
Violência doméstica, homicídio conjugal, incêndios rurais, cibercriminalidade e ilícitos contra o sistema de saúde são alguns dos crimes de investigação prioritária para o biénio 2020-2022.
Este prazo é igual para todos os contribuintes independentemente do tipo de rendimentos que ganharam ao longo de 2019 e a declaração tem de ser submetida (ou confirmada, caso se trate de uma situação contemplada pelo IRS automático) por via electrónica, através do Portal das Finanças.
Os agricultores podem, a partir de quarta-feira, candidatar-se a linhas de crédito e subsídios não reembolsáveis para comprar terrenos agrícolas e aumentar a dimensão das suas propriedades rurais, segundo o programa "Emparcelar para Ordenar" hoje publicado.
Portugal é um dos 14 países europeus que viola o direito à igualdade de remuneração e oportunidades de trabalho entre homens e mulheres, segundo o Comité Europeu dos Direitos Sociais.
O Governo apresentou hoje novos manuais de atuação articulada das várias entidades que possam ser envolvidas num processo de denúncia de violência doméstica que abrangem medidas propostas pelo executivo ainda não aprovadas pelo parlamento.
A ministra da Justiça defendeu hoje que os efeitos da pandemia vão sentir-se no aumento de processos nos tribunais no último trimestre do ano, perante críticas do PSD sobre a manutenção das férias judiciais sem alterações.
