Notários já podem aceder online ao registo de contumazes
Medida Simplex da Justiça concretizada em colaboração com a área governativa da digitalização e da modernização administrativa irá evitar a anulação de atos notariais.
Revista de Imprensa - Notícias
Espaço de partilha de notícias de cariz jurídico veiculadas pela comunicação social.
Taxas de juros moratórios sobem para 9,5% no 1.º semestre
As taxas supletivas de créditos de empresas vão aumentar 1,5 pontos percentuais.
Novos valores do abono de família já foram publicados. Veja as atualizações
Apoios sociais foram aumentados no início do ano tendo em conta a taxa de inflação homóloga verificada em novembro sem habitação, que subiu o valor do Indexante de Apoios Sociais.
BdP emite aviso sobre prevenção do branqueamento de capitais (e não só)
O Banco de Portugal (BdP) emitiu hoje um novo aviso sobre prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, aplicável às entidades que exercem atividades com ativos virtuais, que entra em vigor em 15 de julho.
Despedimentos. Aumento das compensações só para novos contratos
Deputados aprovaram na especialidade clarificação do PS.
Não declaração de trabalhadores seis meses após o prazo passa a ser crime
Os deputados aprovaram hoje na especialidade um aditamento ao Regime Geral das Infrações Tributárias que determina que a não declaração de trabalhadores no prazo de seis meses passa a ser criminalizada, passando a prever pena prisão.
Ordem dos Advogados quer aconselhamento jurídico obrigatório para vítimas de violência doméstica
Em 2022, Portugal registou 28 mortes, 24 delas de mulheres, em contexto de violência doméstica. OA afirma que falta de aconselhamento jurídico para com vítimas "carece urgentemente de ser alterada".
Deputados aprovam vinte dias de faltas (em vez de cinco) por falecimento de cônjuge
No caso das noras e dos genros, é clarificado que as faltas são de cinco e não de vinte dias. Outra alteração ao Código do Trabalho prevê que os pais também tenham direito a faltar três dias por luto gestacional.
Promulgado diploma que revê competências da PJ na cooperação policial internacional
Os gabinetes da Europol e Interpol passaram para o Sistema de Segurança Interna.
Queixas sobre portagens levam Provedoria de Justiça a abrir 45 processo de averiguação em 2022
Entre as questões que mais levaram às queixas sobre portagens estão a "ausência de prévio contacto pela concessionária" e a "desproporcionalidade da quantia exequenda face ao valor das portagens".
Provedoria pede alargamento do prazo de reinvestimento das mais valias para famílias
O benefício da não tributação de mais-valias em IRS apenas é concedido se o reinvestimento acontecer no prazo de 36 meses a contar da venda do primeiro imóvel.
Portugal vai ter novo cartão do cidadão em 2023
Mário Campolargo, secretário de Estado da Digitalização e Modernização Administrativa, disse que a substituição será gradual e feita à medida que os cartões atuais forem caducando.
