Espaço de partilha de notícias de cariz jurídico veiculadas pela comunicação social.
Coordenador do organismo garante não ter conhecimento de “qualquer verba” que tivesse como destino o Plano Nacional Contra o Tráfico de Seres Humanos.
O Conselho Superior da Magistratura prevê que os primeiros 26 assessores técnicos iniciem funções em setembro, ficando ainda por preencher 28 postos de trabalho.
Sobre o conceito de pernoita, foi aprovada a proposta dos socialistas para "a permanência de autocaravana ou similar, com ocupantes, entre as 22h00 e as 07h00", retirando a indicação de "no local do estacionamento" e encurtando uma hora, ao passar das 21h00 para as 22h00, face à lei em vigor.
"Sem ter um estudo de sustentabilidade que, no fundo, faz uma aferição do risco e das responsabilidades futuras tendo em conta cenários de risco, não é possível quantificarmos quanto é que pode ser a redução a fazer", defendeu Margarida Corrêa de Aguiar.
Adesão será voluntária e vai servir para pagar, entre outros, o rendimento social de inserção, o subsídio de desemprego e o abono de família.
Nos 90 concelhos de maior risco residem 6.654.288 pessoas, o que corresponde a 67,8% do total de 9.802.128 residentes em Portugal continental.
O Governo aprovou hoje o novo regime jurídico do ensino individual e doméstico, com regras que procuram criar condições para o sucesso escolar e garantir que os referenciais curriculares são cumpridos.
O diploma tem 21 artigos, onde se inclui o direito ao testamento digital. CDS e IL querem revogar artigo 6.º da Carta, que diz direito à proteção contra a desinformação.
1. O Conselho de Ministros aprovou hoje uma resolução que altera as medidas aplicáveis a determinados concelhos.
A entrega da declaração Modelo 22 do IRC e o pagamento do respetivo imposto pode ser feita até 19 de julho e a entrega da IES/DA foi alargada até 30 de julho.
Apoios extraordinários aprovados pelo Parlamento são inconstitucionais, mas apoios já pagos não terão de ser devolvidos.
A ministra do Trabalho confessa que "há um compromisso" entre Portugal e Espanha, um trabalho conjunto dos dois países para aprovar o Estatuto dos Trabalhadores Transfronteiriços.
