Parlamento discute vários projetos de lei de apoio à parentalidade
Em discussão vão estar sete projetos, mas também uma petição pelo alargamento da licença de maternidade para um ano paga a 100%.
Revista de Imprensa - Notícias
Espaço de partilha de notícias de cariz jurídico veiculadas pela comunicação social.
Incêndios: Mais de 200 mil processos de identificação de propriedades na plataforma BUPi
O Balcão Único do Prédio, plataforma de registo e cadastro do território, contabiliza mais de 200 mil processos de identificação de propriedades, revelou hoje a Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificado
Parlamento Europeu pede mecanismo vinculativo contra práticas fiscais ilegais na UE
O Parlamento Europeu pediu hoje a criação de um "instrumento vinculativo" destinado a combater as práticas fiscais prejudiciais por parte de empresas na União Europeia (UE), defendendo ainda medidas para evitar "planeamento fiscal agressivo" por parte dos países.
Ordens dos Advogados, Médicos e Engenheiros acusam projeto de lei do PS de "ingerência"
As ordens dos Advogados, Médicos e Engenheiros dizem que não foram previamente ouvidas sobre o diploma do PS, que pretende fazer alterações à lei-quadro das ordens profissionais.
Nova lei orgânica da Provedoria de Justiça publicada em Diário da República
O decreto-lei que aprova a nova lei orgânica da Provedoria de Justiça, que pretende fortalecer a sua organização interna para fazer face a novas exigências, foi hoje publicado em Diário da República.
Governo avalia reforçar arbitragem necessária na caducidade de contratos
O Governo está a ponderar reforçar os mecanismos da arbitragem necessária para evitar a caducidade e vazios de cobertura das convenções coletivas, disse hoje a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho.
Governo quer impor limite máximo de 4 renovações nos contratos temporários
O Governo propôs, esta quarta-feira, aos parceiros sociais avançar com um limite máximo até quatro renovações dos contratos temporários, contra as atuais seis, no âmbito do combate à precariedade.
Conselho Superior da Magistratura abre processo de averiguações ao caso João Rendeiro
Em comunicado, o Conselho Superior da Magistratura diz não ter competência para sindicar decisões judiciais.
Entrega da Declaração Trimestral - Contribuições dos Trabalhadores Independentes
Durante o mês de outubro, está a decorrer período de entrega da declaração trimestral dos trabalhadores independentes.
Câmaras vão usar imóveis devolutos de privados para rendas acessíveis
A medida faz parte do decreto-lei que irá regulamentar os aspetos centrais da Lei de Bases da Habitação.
Ministério da Justiça diz que publicar moradas e números de telefones pessoais de peritos avaliadores não viola o RGPD. Juristas discordam
Numa nota enviada ao Expresso, o Ministério da Justiça garante que está a respeitar o Regulamento Geral de Proteção de Dados, que entrou em vigor em 2016, e apoia-se numa lei de 2002. No entanto, juristas ouvidos pelo Expresso discordam dessa interpretação e sublinham: a lei deveria ter sido "atualizada" e o Estado está "impreprado" para se adaptar a este quadro jurídico. Governo retirou documentos em causa esta segunda-feira, depois de questionado pelo Expresso, para a situação ser avaliada pelo encarregado de proteção de dados do Ministério — mas entretanto voltou a publicar a informação.
Bastonário da Ordem dos Advogados critica Governo por não cumprir prazos de regulamentação nova lei
O bastonário da Ordem dos Advogados condena Ministério da Justiça pelo não cumprimento de prazo legal de 30 dias na regulamentação de nova lei. Para tal, o Gabinete necessitará de 6 meses.
