Espaço de partilha de notícias de cariz jurídico veiculadas pela comunicação social.
Mais de 13 mil contraordenações foram levantadas pelas polícias em janeiro e fevereiro no âmbito do estado de emergência, anunciou esta quarta-feira o ministro da Administração Interna, avançando que os autos instaurados nesse período foram superiores aos registados em 2020.
A outra novidade é que os pais que apoiem à vez os filhos em casa vão poder receber o salário a 100%.
Os beneficiários com dúvidas sobre este apoio podem, deste modo, ligar para o 300 502 502, das 9h00 às 20h00.
De acordo com a portaria assinada pela ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, a obrigatoriedade de entrega de declaração médica para atestar plenas condições para assumir a tarefa de cuidador pode ser substituída, até 30 de junho, "apenas com a apresentação da declaração de consentimento informado assinada pela pessoa cuidada".
Os contribuintes que não conseguiram comunicar o agregado familiar vão poder fazê-lo até ao próximo dia 19, devido a alguns constrangimentos de acesso à comunicação do agregado familiar.
Tendo em conta que o Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores se encontra no primeiro mês de implementação, foi prolongado até ao dia 19 de fevereiro o prazo para apresentar o requerimento a este apoio.
Terminada daqui a um mês o prazo para limpeza das florestas, que os proprietários defendem que deve ser alargado a 15 de maio devido às condições meteorológicas adversas e também às implicações do confinamento com a pandemia covid-19.
Benefício fiscal visa recompensar os senhorios que optam por não englobar os rendimentos das rendas habitacionais aos restantes rendimentos. Deverá ser feito através do Portal das Finanças.
Os operadores de telecomunicações, a partir de segunda-feira, podem limitar ou bloquear o acesso de serviços não-essenciais à banda larga de internet, como videojogos e plataformas digitais, em caso de necessidade para proteger serviços críticos do Estado.
O fim de 'vistos gold' para investidores imobiliários estrangeiros no litoral e áreas metropolitanas de Lisboa e Porto foi hoje adiado por seis meses, face ao anunciado pelo Governo, arrancando em 1 de janeiro de 2022, segundo um diploma.
Inspeção-Geral da Administração Interna diz que o objetivo passa por um "papel mais preventivo e pedagógico" junto das forças e serviços de segurança através da participação em ações de formação inicial e contínua.
Quatro magistrados do Ministério do Público (MP) foram indicados pela ministra da Justiça para posterior nomeação pelo Colégio da Procuradoria Europeia para exercerem funções de procuradores europeus delegados, informou esta sexta-feira o Ministério da Justiça (MJ).
