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Numa nota enviada ao Expresso, o Ministério da Justiça garante que está a respeitar o Regulamento Geral de Proteção de Dados, que entrou em vigor em 2016, e apoia-se numa lei de 2002. No entanto, juristas ouvidos pelo Expresso discordam dessa interpretação e sublinham: a lei deveria ter sido "atualizada" e o Estado está "impreprado" para se adaptar a este quadro jurídico. Governo retirou documentos em causa esta segunda-feira, depois de questionado pelo Expresso, para a situação ser avaliada pelo encarregado de proteção de dados do Ministério — mas entretanto voltou a publicar a informação.

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