Espaço de partilha de notícias de cariz jurídico veiculadas pela comunicação social.
O bastonário da Ordem dos Advogados convocou para segunda-feira reunião de urgência do Conselho Geral para discutir medidas excecionais e temporárias a aplicar aos advogados e solicitadores devido ao novo coronavírus, incluindo em matéria da Caixa de Previdência.
O Conselho de Ministros alargou esta quinta-feira a justificação de faltas de trabalhadores com filhos ao período das férias da Páscoa, mantendo a prestação extraordinária neste período de interrupção letiva apenas para creches fechadas devido à pandemia da covid-19.
O Conselho de Ministros aprovou hoje uma nova versão simplificada do 'lay-off', que permite o acesso a este apoio por parte de empresas que antecipem quebras na faturação.
O Conselho Regional de Lisboa (CRL) da Ordem dos Advogados defendeu hoje uma ajuda financeira específica para compensar a redução de rendimentos dos advogados e propôs medidas para reatar o funcionamento do sistema judicial dentro daquilo que é possível.
Durante duas semanas é levantado o limite máximo diário de condução e são afastadas as disposições relativas aos períodos de repouso semanal. FECTRANS diz que medida “não faz sentido”
O Conselho de Ministros aprovou hoje um novo conjunto de medidas extraordinárias de resposta à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19:
As situações de exceção do teletrabalho na função pública e os limites de respeito da privacidade e descanso do teletrabalhador, que mantém o subsídio de refeição, foram definidas num despacho do Governo que entrou hoje em vigor.
Os contribuintes abrangidos pelo IRS automático não estão obrigados a entregar declaração de IRS, desde que concordem com a liquidação proposta pelo Fisco. Decisão é vantagem para os mais idosos.
Conheça as várias medidas aplicadas nos organismos tutelados pelo Ministério da Justiça, no combate à pandemia COVID-19.
No âmbito das medidas tomadas pelo Governo no combate à propagação da covid-19, que já infetou mais de 2000 pessoas em Portugal, o prazo das inspeções automóveis foi prorrogado pelo Ministério das Infraestruturas e da Habitação e a grande maioria dos centros de inspeção de veículos irão ser encerrados, excetuando alguns estabelecimentos que visam assegurar a inspeção de veículos essenciais, como os de transporte de bens essenciais.
Apenas se realizarão diligências presenciais relativas a menores em risco ou a processos tutelares educativos de natureza urgente e diligências e julgamentos de arguidos presos, “desde que a sua realização não implique a presença de um número de pessoas superior ao previsto pelas recomendações das autoridades de saúde”, esclarece o Ministério Público.
O Governo deverá rever a portaria publicada recentemente que criou a medida de protecção ao emprego no sentido de a clarificar.
