Espaço de partilha de notícias de cariz jurídico veiculadas pela comunicação social.
Os juízes do Tribunal da Relação de Lisboa revogaram a decisão do Tribunal Arbitral alegando que "o direito à greve só pode ser sacrificado no mínimo indispensável".
Iniciar um casamento, divórcio ou pedir uma certidão de registo civil passou a ser possível com chave móvel digital, facilitando o acesso aos serviços digitais e retirando mais pessoas dos balcões físicos, informou hoje o Ministério da Justiça.
O Ministério das Finanças lembra que este apoio produz efeitos a partir de 01 janeiro de 2023, pelo que, "não obstante a data do pedido, o primeiro pagamento da bonificação será retroativo aos meses de 2023 em que estejam preenchidos os requisitos de elegibilidade".
57,5% das dívidas prescritas dizem respeito ao IVA, logo seguido pelo IRC e pelo IRS. A prescrição de dívidas fiscais ocorre, regra geral, oito anos após o ano "em que se produziu o facto gerador da obrigação de imposto".
Os trabalhadores da administração pública começam a receber o aumento salarial adicional de 1% e do subsídio de refeição, com retroativos a janeiro, a partir de sexta-feira, disse hoje a ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva.
O apoio adicional ao abono de família, que vai abranger 1,1 milhões de crianças e jovens, é pago esta terça-feira, disse hoje a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
O Papa Francisco criticou este sábado a aprovação do decreto sobre a morte medicamente assistida, considerando que o parlamento português aprovou uma lei para matar.
Projeto da Iniciativa Liberal foi aprovado na generalidade no Parlamento.
O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público disse hoje que a entrada em vigor das novas regras para a distribuição eletrónica dos processos, na quinta-feira, confirmou os receios do SMMP.
As novas regras para a distribuição eletrónica dos processos entram hoje em vigor, apesar da contestação da magistratura judicial e do Ministério Público (MP), que alertaram para o impacto que as medidas podem ter no sistema judicial.
O projeto de negociação será votado em plenário na sessão de meados de junho, podendo depois arrancar oficialmente as negociações entre a assembleia europeia e o Conselho sobre a forma final da legislação, proposta há dois anos.
Novo vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura admite "interditar" tribunais com condições que considera "impróprias para os que nelas trabalham e para os cidadãos que as usam".
