Espaço de partilha de notícias de cariz jurídico veiculadas pela comunicação social.
O Governo definiu novas regras para as obrigações de informação ao consumidor que têm de estar afixadas nos estabelecimentos comerciais que vendem bens ou prestam serviços e acabou com a obrigatoriedade de algumas informações.
Foi hoje publicado no Diário da República eletrónico uma sexta alteração à Lei n.º 95/2017, que regula a compra e venda de animais de companhia em estabelecimentos comerciais e através da Internet.
Empresas vão ser obrigadas a ter bases de dados com os nomes das pessoas sancionadas pela União Europeia e a ONU e garantir que nada lhes é comprado ou vendido.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou hoje o diploma que assegura o direito à declaração conjunta de despesas e rendimentos com dependentes em sede de IRS.
Vem aí uma nova fase de candidaturas ao Programa de Arrendamento Porta 65 Jovem. Saiba como se candidatar e anote a data: 14 de setembro.
Consumidores que optaram pelo mercado livre vão poder regressar ao regime de tarifas do mercado regulado de energia. DECO considera que é "inevitável" uma medida idêntica para o gás natural.
Alteração já tinha sido aprovada no Parlamento e foi agora publicada em Diário da Republica. Pretende-se evitar casos pouco transparentes como os que recentemente envolveram o Uruguai, Jersey e Man.
Foi hoje publicada em Diário da Republica a alteração legal que proíbe pagamentos em dinheiro vivo acima de três mil euros. Limite para particulares não residentes fica em 10 mil euros.
As novas regras que obrigam à divulgação dos meios de pagamento usados na compra e venda de imóveis acabam de ser publicadas em Diário da República e entram em vigor no espaço de 90 dias.
O diploma que obriga as empresas a divulgarem todos os seus beneficiários efectivos - isto é, os seus verdadeiros donos, por detrás de eventuais testas-de-ferro – acaba de ser publicado em Diário da República para entrar em vigor em meados de Novembro. Os sócios que não colaborem podem perder as suas participações.
O projeto de lei, publicado em Diário da República, interdita a demolição ou remoção de fachadas cobertas por azulejos em todo o território nacional.
Uma das promessas do Governo era aliviar a carga fiscal dos rendimentos mais baixos, mas o fiscalista Manuel Faustino frisa que o desdobramento do segundo escalão do IRS em dois patamares “não vai beneficiar nada” os contribuintes do nível inferior de rendimentos, “mas todos os superiores vão ganhar”
